Prefeitos de 86 municípios paraibanos contratam 20 mil sem concurso. Veja lista

Oitenta e seis prefeituras paraibanas contrataram 20.494 servidores sem concurso público entre os anos de 2011 e 2012. É o que aponta levantamento feito pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), do Ministério Público da Paraíba (MPPB). No ano passado, a Comissão ofereceu denúncia criminal contra prefeitos de 86 dos 223 municípios paraibanos por causa das contratações irregulares. Ela também ajuizou, junto com a Promotoria de Justiça do Patrimônio da Capital, uma ação civil pública contra o Município de João Pessoa e órgãos da administração indireta.

O quantitativo de servidores contratados sem concurso supera a população de cidades paraibanas como Alagoa Nova, Alhandra, Araruna, Aroeiras, Conceição, Cuité e Picuí. De acordo com o levantamento, o município de João Pessoa lidera o ranking das contratações ilegais, com a admissão irregular de 14.722 pessoas para atuarem na administração direta e indireta, entre os anos de 2005 e 2012.

Segundo as investigações conduzidas pelo MPPB, 51% dos servidores da administração direta de João Pessoa não eram concursados. Do total de 20.507 servidores, 10.421 foram contratados sob o pretexto de “excepcional interesse público”. Na Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), na Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no Instituto de Previdência do Município (IPM) e na Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), 4301 pessoas foram contratadas de forma irregular, o que representa 45% do total de servidores na administração indireta.

No segundo lugar do ranking das contratações ilegais está o município de Bayeux, onde 1.821 pessoas foram admitidas para trabalhar na administração pública municipal sem concurso. Cabedelo efetuou 485 contratações ilegais de servidores, seguido por Pombal (323), Santa Rita (300) e Juazeirinho (203). Também chama atenção a quantidade de servidores contratados sem concurso nas cidades de Monteiro (179), Pocinhos (174), Coremas (149), Paulista (141), Alcantil (131) e Caturité (106). Para o coordenador da CCrimp, Carlos Romero Paulo Neto, o quadro de ilegalidade nas admissões de servidores sem concurso é preocupante.

“Primeiro, porque se nega aos cidadãos em geral igualdade de oportunidades e condições para ingresso nas carreiras públicas, favorecendo-se apadrinhamentos eleitoreiros e sacrificando-se direitos fundamentais; segundo, porque se trata de uma malversação de recursos da sociedade, sobretudo quando se considera que, nos municípios da Paraíba, a despesa com pagamento de pessoal é o mais expressivo elemento de despesa pública, superando custeio e investimentos; por último, mas não menos importante, a contratação sem concurso, ao implicar admissão de servidores sem prévios critérios de aferição de mérito, desfavorece a eficiência na prestação dos serviços públicos, acarretando prejuízos para toda a sociedade”, explicou.

Adins

Além da atuação criminal, a CCrimp desenvolve, desde de 2010, um programa de controle de constitucionalidade sobre as leis municipais que tratam sobre a admissão de servidores públicos. Entre 2010 e 2011, foram ajuizadas 172 ações diretas de inconstitucionalidade (adins), impugnando leis municipais que contrariam o artigo 30 da Constituição Federal, já que preveem hipóteses inidôneas de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Segundo Carlos Romero, a maioria das ações já foi julgada no mérito pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. “O TJ tem acolhido os pedidos do Ministério Publico, declarando a nulidade das leis e estabelecendo prazos para a regularização do acesso ao serviço publico por meio de concursos públicos”, disse.

Outras ações

Somente no ano passado, a CCrimp ofereceu 139 denúncias criminais contra os prefeitos que praticaram, além das contratações ilegais de servidores, crimes licitatórios, desvio e malversação de recursos públicos. As denúncias foram subscritas pelo 1º subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos, e encaminhadas ao TJ para a instauração do processo contra os denunciados e final julgamento.

Comissão

A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa é presidida pelo 1º subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos, e coordenada pelo promotor de Justiça Carlos Romero Paulo Neto. Também integram a CCrimp, os promotores de Justiça Raniere Dantas, Rodrigo Pires, Andréa Pequeno, Anne Emanuelle e João Benjamim.

Órgão vai analisar folha de janeiro

O Ministério Público da Paraíba está de olho nas contratações irregulares nas prefeituras paraibanas neste início de gestão. Segundo o promotor de Justiça e coordenador interino na Comissão de Improbidade Administrativa, Rodrigo Pires, é natural e legal que os gestores realizem contratações ou recontratações dos servidores desligados ao final da gestão anterior, mas casos de aumento na folha de pessoal serão investigados a partir de fevereiro, e os prefeitos já poderão responder criminalmente e por atos de improbidade administrativa.

O promotor Rodrigo Pires contou que a partir do final do primeiro mês de gestão, quando os gestores repassarão os dados ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), será possível que para o Ministério Público fazer o acompanhamento de como se processou o período de transição de gestão e de que forma os novos gestores realizaram as contratações.

Ele explica que os prefeitos podem contratar novos prestadores de serviço, desde que respeitem as próprias leis municipais. Somente os casos de excesso de contratação ou casos onde não sejam justificadas as contratações, é que os prefeitos terão que se explicar sobre o porquê dos novos servidores. “O Ministério Público faz este acompanhamento da movimentação nas prefeituras desde o ano de 2010. E com a mudança de gestão o que acontece é que ocorre o fim dos contratos dos temporários, então é normal que os novos gestores contratem novos servidores. Mas o gestor que não observar as próprias regras das leis municipais para as contratações, estará sujeito a sanções criminais e também no aspecto cível, respondendo por atos de improbidade administrativa”, declarou.

Segundo o promotor, há formas de se verificar indícios de contratação irregular nas prefeituras: “Podemos ver indícios quando há um aumento no número de servidores sem justificativa, como por exemplo, aumentar o número de servidores de determinada função, como serviços gerais, sem que haja um aumento na quantidade de serviços prestados à população ou contratação de mais motoristas sem um aumento no número de veículos”, explicou.

Rodrigo Pires disse que é preciso também contar com todos os promotores do Ministério Público no Estado, atentos para estes casos e a própria população. Segundo ele, as pessoas que observarem contratações em excesso em uma prefeitura, também podem informar o Ministério Público, mesmo antes do final do mês, quando o MP poderá identificar os casos junto ao Sagres.

O promotor afirmou ainda que desde que o MP começou a verificar as contratações de servidores, em 2010, as prefeituras já começaram a tomar medidas para diminuir o número de contratações de prestadores de serviço, como a realização de concursos. “Muitos prefeitos estão buscando fazer estas substituições, mas tem muitos que também insistem em contratar mais temporários”.

Funcionário devolverá recursos

 O Ministério Público Federal do DF entrou com uma ação civil pública em que pede o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por um funcionário-fantasma da Câmara dos Deputados. Segundo a Procuradoria, o funcionário acumulava o cargo da Câmara com o da Defensoria Pública de Minas Gerais, mas não comparecia fisicamente no primeiro. Esta situação durou de julho de 1988 até março de 2010.

Em nota, o órgão afirma que o funcionário sabia da irregularidade e admitiu o acúmulo dos cargos ao ser ouvido em processos administrativos na Câmara e na Defensoria. Ele afirmou que comparecia no Congresso em raras ocasiões. Ele entrou na Câmara dos Deputados em setembro de 1980 como auxiliar de gabinete e, a partir de 1984, passou a ocupar o cargo de técnico legislativo. Em 1988, ingressou na Defensoria Pública de Minas e passou a exercer as atribuições do cargo na cidade de Coromandel (MG).

O Ministério Público ainda diz ter encontrado indícios de que o funcionário fraudava o registro da folha de ponto da Câmara para comprovar presença. Outras irregularidades praticadas pelo servidor são citadas na ação do Ministério Público, como a utilização do cargo na Câmara para fins de campanha eleitoral do então deputado federal Antônio Andrade e o descumprimento deliberado e consciente de normas regulamentares da casa legislativa.

JP Online

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