Raimundo Lira anuncia para esta terça análise de projeto que amplia proibição da venda de cigarros

Senador pela Paraíba, Raimundo Lira (PMDB)

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou que a 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal – CAE, nesta terça-feira (04), a partir das 10h, terá 11 itens na sua pauta. O primeiro item em votação será Projeto de Lei – PLS 139/2012, que proíbe a venda de cigarros em postos de gasolina, lojas de conveniência e bancas de jornal. Outro item em analise será o Projeto de Lei – PLS 5/2015 que diminui os impostos dos representantes comerciais que aderirem ao Simples Nacional.
 
O primeiro projeto em análise na CAE proíbe a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimento de ensino, nas dependências de serviço de saúde, em órgão ou entidade da Administração Pública, em posto de gasolina, em local de venda ou consumo de alimento, supermercado, loja de conveniência e em banca de jornal.
 
Em essência, o autor da proposta, Senador Paulo Davim (PV-RN) argumenta que, além da publicidade contra o tabagismo, a dificuldade de acesso aos locais de comercialização igualmente inibe o seu consumo: “restringir os locais onde se pode comprar cigarro constitui, assim, não apenas a imposição de maiores dificuldades para o consumo, mas também uma estratégia efetiva para reduzir sua promoção e contribuir para o controle do tabaquismo em nosso país”.
 
Segundo Lira, o foco para o desestímulo ao seu consumo, do ponto de vista econômico, seria atuar nesse mercado no lado de sua demanda, e não no controle de sua oferta mediante a restrição dos locais permitidos para a sua comercialização e a de seus derivados.
 
De acordo com informações disponíveis, existem, atualmente, mais de 500 mil pontos legais de venda de cigarros no Brasil, enquanto o número de tabacarias alcança pouco mais de sete mil estabelecimentos. Destaque-se que, na grande maioria dos municípios brasileiros, não há sequer uma única tabacaria. Logo, seria expressiva a queda do número de pontos de comercialização legais de cigarros, algo em torno de 98%.
 
Por outro lado, Lira enfatiza que, relativamente a essa matéria, existem as recomendações internacionais para a política antitabagista – consolidadas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), acordada no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS) – e das experiências na implementação desta política.
 
A propósito, lembra o senador paraibano, o Brasil já vem adotando, ao longo dos últimos anos, várias das medidas sugeridas no âmbito da CQCT. Em particular, desde 2012 vem sendo implantada uma política de elevação progressiva da tributação e do preço dos cigarros, inclusive com a introdução de um preço mínimo, com resultados significativos. O percentual de fumantes no Brasil reduziu de 16,2% da população brasileira acima de 18 anos em 2006, para 14,8% em 2011, e para 12%, em 2012, segundo a pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (VIGITEL2011 e 2012), realizada pelo Ministério da Saúde1
 
Outros projetos – Será também analisado na reunião o Projeto de Lçei – PLS 5/2015, que diminui os impostos dos representantes comerciais que aderirem ao Simples Nacional. O projeto, segundo Lira, visa simplificar e ampliar a base de arrecadação de impostos do Brasil e melhorar as condições dos microempresários no que diz respeito a empresas de representação comercial.
 
Outra proposta analisada será o Projeto de Lei – PLS 173, de 2015, que regulamenta o § 4º do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a contribuição adicional para custeio do seguro desemprego em função de rotatividade da mão de obra. Confiram a pauta completa da 25ª Reunião Ordinária da CAE no link: http://goo.gl/S2ZJOS
 
Assessoria de Imprensa
Gabinete do Senador Raimundo Lira – PMDB/PB

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