Vituriano não se conforma com posse de Dr. Carlos no Governo e pede providências ao MP

O deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC) apresentou nesta terça-feira (02) um requerimento ao Procurador Geral de Justiça da Paraíba, Osvaldo Trigueiro Filho, para que o Ministério Público adote as medidas jurídicas cabíveis contra o ato de nomeação do ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antônio (DEM) para o cargo de Secretário de Estado da Interiorização do Governo do Estado da Paraíba, ato este publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba do dia 28.03.2013.

Na justificativa do requerimento apresentado, o deputado Vituriano de Abreu afirma que Carlos Antônio encontra-se impossibilitado de exercer qualquer cargo ou função pública no âmbito do Poder Executivo Estadual visto que o mesmo possui condenações no Tribunal de Contas da União.

O parlamentar estadual diz em seu pleito que não restam dúvidas de que o impedimento legal para assumir o cargo público nos termos da lei é de conhecimento público e notório da sociedade e dos Poderes Públicos, visto que as referidas condenações referentes as prestações de contas pelo TCU foram causas determinantes para o indeferimento da candidatura de Carlos Antônio ao pleito eleitoral de 2012 perante o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, cujo Acórdão que julgou pelo indeferimento de registro de candidatura foi ratificado pelo Superior Tribunal Eleitoral.  

Segundo Vituriano, as condenações do ex-prefeito foram motivadas pela má aplicação de recursos públicos federais recebidos pelo município de Cajazeiras por força de convênios celebrados com a União Federal durante o período em que Carlos Antônio foi prefeito.

Governo
Vituriano de Abreu pede ao Ministério Público também a apuração da possível prática de improbidade administrativa e crime de responsabilidade do Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB).

Ouça áudio.

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