VÍDEO: Câmara de Santa Rita muda regimento interno e vereador preso poderá permanecer com mandato

Durante sessão extraordinária nessa segunda-feira (5) para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou o Projeto de Resolução nº 029/2025, que altera o Regimento Interno da Casa e autoriza a participação de parlamentares que porventura estejam presos, em sessões híbridas.

O projeto, de autoria dos vereadores Dr. João Alves (PSDB) e Alysson Gomes (Republicanos), teve como relatora a vereadora Cleidinha de Digão (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. O texto foi aprovado por uma margem apertada de 10 votos favoráveis e 9 contra.

Com a aprovação, vereadores poderão exercer seus mandatos de forma remota, mesmo que estejam encarcerados, desde que não haja condenação criminal com trânsito em julgado.

O texto modifica a Resolução nº 013/2018 e permite que parlamentares possam exercer seu mandato de forma remota em sessões ordinárias, reuniões e votações.

“O cerceamento da liberdade do Vereador em caráter provisório não acarretará a perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo. Nestes casos, a Câmara deverá assegurar ao parlamentar o exercício de todas as prerrogativas e garantias inerentes ao cargo, inclusive a participação nas sessões, na forma da lei e deste Regimento, até que haja decisão judicial final transitada em julgado”, diz o novo Regimento.

Outros casos – Além de casos de prisão, a participação remota pode ocorrer em outras ocasiões, como questão de saúde, missões oficiais, situações de calamidade pública e ameaças à integridade física.

Justificativa – Os autores do projeto justificaram as mudanças apontando que tais medidas seguem os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da soberania popular, além de modernizar o funcionamento do Poder Legislativo.

O projeto prevê também a regulamentação do uso de tecnologias digitais e a capacitação dos vereadores para garantir o pleno exercício do mandato em ambiente remoto.

Mudança imediata – Com a aprovação da nova regra, o vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025, investigado por suspeita de homicídio, poderá retornar ao seu mandato de forma híbrida.

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