Efraim Filho afirma que incentivos fiscais para lan houses será assegurado

O primeiro Vice-Presidente da Comissão Especial das Lan Houses (PL 4361/04) deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que a Comissão deverá concluir os seus trabalhos em aproximadamente um mês, e logo em seguida a matéria será votada em plenário.

Conforme Efraim Filho a principal reivindicação dos donos de LAN HOUSES nos debates já foi alcançada – a mudança da denominação do setor na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As LAN HOUSES eram classificadas como casas de jogos de diversão e o IBGE alterou essa denominação para atividade complementar a serviços de escritório. A reclassificação ocorreu após reuniões dos integrantes da comissão com o presidente do instituto.

Com a mudança, a lei poderá prever que as LAN HOUSES prestam serviços complementares ao sistema educacional.

A classificação como atividade educacional daria aos estabelecimentos direito a uma série de incentivos fiscais e tributários. Para exemplificar, o vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Paulo Watanabe, informa que, enquanto uma licença de software custa, em média, R$ 650 no mercado, para estabelecimentos educacionais sai por R$ 50. As licenças, informou, respondem pelo maior ônus dos centros.

Na avaliação de Efraim Filho, o Parlamento brasileiro não pode fechar os olhos a uma realidade indiscutível, que é a presença de milhares de lan houses em todas as cidades do País, a maioria delas trabalhando na informalidade, mas prestando um serviço de altíssima relevância, pois são essas lan houses que mais têm promovido a inclusão digital.

"Dos 12 milhões de computadores vendidos no ano passado, apenas 470 mil foram parar nas lan houses, que têm o poder de inclusão muito maior. O País não está preparando uma matriz eficiente e democrática de acesso", criticou Efraim Filho

Efraim Filho disse ser um "erro estratégico" de não incentivar as lan houses. Na avaliação dele, o governo esquece que o custo da hora na internet é de R$ 1,50 nas lans e R$ 7 nos telecentros oferecidos pelos estados. Ele acredita que a lan house é a melhor forma de promover a inclusão social e digital dos mais humildes.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acrescenta que relacionadas a atividades educacionais, culturais e de inclusão digital, as LAN HOUSES também poderão se beneficiar de outros programas governamentais, como o Vale Cultura. “Afinal, estudantes fazem pesquisas, assistem a filmes e ouvem música na internet”, analisa.

A reclassificação remove um dos principais obstáculos à legalização da atividade. “Hoje, é exigido alvará do Juizado da Infância e da Juventude – e, em algumas cidades, é proibido que as LAN HOUSES se localizem perto de escolas”, lembra.

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Mario Brandão, conseguir a autorização do Juizado da Infância e da Juventude representa realmente a etapa mais perversa da legalização. “Esse processo leva, com sorte, 14 meses, mas chega a demorar 28 meses, e o alvará tem validade de apenas 180 dias”, explica.

Para funcionar, as LAN HOUSES precisam de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal, alvará municipal e estadual, além da autorização do juizado. Dados do setor mostram que 81% dos estabelecimentos são totalmente informais, 13% têm apenas o CNPJ, 3% possuem alvará da prefeitura e CNPJ, e somente 1% conta com todos os documentos exigidos.

A formalização, como ocorre atualmente, representa aumento de custo para os estabelecimentos da ordem de 5% a 10%, segundo dados do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República. Para uma atividade cuja renda média mensal gira em torno de R$ 3 mil, de acordo com o Sebrae, esse acréscimo pode comprometer a própria sobrevivência do empreendimento.

Tributação reduzida – Por isso, os representantes do setor defendem a adoção de incentivos fiscais. No fórum digital sobre as vantagens e desvantagens da legalização, um participante da comunidade virtual inscrito como Atec Assistência resume a posição do setor. “Se for para regulamentar só com intenção de cobrar impostos, muitas [LAN HOUSES] vão continuar na atividade informal como é hoje”, diz.

Paulo Teixeira sustenta que, no projeto de lei da comissão, a redução dos tributos será contemplada. “Temos que prever uma tributação pequena, eles [donos de LAN HOUSES] devem se registrar como microempresário individual”, esclarece.

81% das LAN HOUSES são totalmente informais

13% têm apenas o CNPJ

3%possuem alvará da prefeitura e CNPJ

1% conta com todos os documentos exigidos

Com a reclassificação, poderemos prever na lei que as LAN HOUSES prestam serviços complementares ao sistema educacional. Essa definição será possível desde que sejam feitas parcerias com escolas, o que também deverá constar do texto da lei

A reclassificação remove um dos principais obstáculos à legalização da atividade. Hoje, é exigido alvará do Juizado da Infância e da Juventude e, em algumas cidades, é proibido que as LAN HOUSES se localizem perto de escolas

Da assessoria

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