VÍDEO: Advogado afirma que lei que reduz mensalidade de escolas particulares na PB é inconstitucional
De acordo com João de Deus Quirino Filho, já existe uma ação tramitando no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para suspender a lei
Com 22 votos favoráveis, 8 contra e uma abstenção, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou o veto do governador João Azevêdo e aprovou a lei que reduz a mensalidade das instituições de ensino particulares, inclusive as que estão com aulas remotas, durante a pandemia da Covid-19.
Para o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional da Paraíba, João de Deus Quirino Filho, a lei é inconstitucional porque, de acordo com o Artigo 22, Inciso 1º da Constituição Federal, as assembleias legislativas não têm atribuição para legislar sobre direito do consumidor.
VEJA TAMBÉM
Assembleia aprova lei para reduzir mensalidade escolar durante pandemia do coronavírus na Paraíba
De acordo com João de Deus Quirino Filho, já existe uma ação tramitando no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para suspender a lei aprovada na ALPB.
“É preciso ter uma certa cautela porque há possibilidade, já antecipadamente, de haver a suspensão da constitucionalidade dessa lei”, frisou o advogado.
PORTAL DIÁRIO
Leia mais notícias no www.diariodosertao.com.br, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e veja nossos vídeos no Play Diário. Envie informações à Redação pelo WhatsApp (83) 99157-2802.
Deixe seu comentário