VÍDEO: Advogado afirma que lei que reduz mensalidade de escolas particulares na PB é inconstitucional
De acordo com João de Deus Quirino Filho, já existe uma ação tramitando no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para suspender a lei
Com 22 votos favoráveis, 8 contra e uma abstenção, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) derrubou o veto do governador João Azevêdo e aprovou a lei que reduz a mensalidade das instituições de ensino particulares, inclusive as que estão com aulas remotas, durante a pandemia da Covid-19.
Para o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional da Paraíba, João de Deus Quirino Filho, a lei é inconstitucional porque, de acordo com o Artigo 22, Inciso 1º da Constituição Federal, as assembleias legislativas não têm atribuição para legislar sobre direito do consumidor.
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De acordo com João de Deus Quirino Filho, já existe uma ação tramitando no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para suspender a lei aprovada na ALPB.
“É preciso ter uma certa cautela porque há possibilidade, já antecipadamente, de haver a suspensão da constitucionalidade dessa lei”, frisou o advogado.
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