Dr. Valdecy disse que a Lei aprovada pelos vereadores é uma antecipação da reforma administrativa que segundo ele, "nem o Governo Federal teve a ousadia de fazer".
O político disse que ficou lisonjeado por ter conseguido se reerguer e que fez uma campanha propositiva.
Diante do cenário deixado com as Eleições Municipais de 2020, oito vereadores são oposição ao chefe do executivo e sete fazem parte da base governista.
A AIME deve atinge vereadores dos partidos PSL, Rede, PL, Solidariedade e Avante, que, se tiverem os votos anulados, poderão ver os seus parlamentares perderem o mandato.
O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) pede a suspensão da eficácia da norma, até que passe por apreciação.
Os vereadores cumprirão mandato entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, num total de quatro anos de mandato.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (Progem), Adelmar Régis, o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Executivo Municipal não pode sancionar lei que resulte no aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato.
O projeto de Lei 019/2020 estabelece aumentos de salários para o prefeito, vice, secretários e vereadores.
Ao todo são 19 vagas para cargos em todos os níveis de escolaridade. Os salários variam de R$ 1.054 a R$ 3 mil.
A juíza Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso defendeu que durante o período de calamidade pública não é possível conceder reajuste salarial, conforme a Lei Complementar 173/2020.