Treze leis de deputado de Cajazeiras são citadas em ementário sobre consumidor

A Assembleia Legislativa da Paraíba publicou no Diário do Poder Legislativo desta quarta-feira (11 de setembro de 2013), o ementário de leis do Estado da Paraíba que dispõem sobre os direitos do consumidor, a partir de 1991. De acordo com a publicação, foram citadas treze leis de autoria do deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC), das quais pode-se destacar:

Lei nº 6841/2000 – Dispõe sobre a proibição de depósito prévio para internação em hospitais públicos ou credenciados pelo SUS no Estado da Paraíba; Lei nº 6916/2000 – Institui a meia entrada aos doadores regulares de sangue em espetáculos que venham a ocorrer em locais ou espaços públicos de cultura, esporte, lazer e entretenimento;

Lei nº 9445/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado da Paraíba a dotarem suas agência bancárias de bloqueadores de telefonia celular e rádios de comunicação;  Lei nº 9539/2011 – Torna obrigatória a divulgação dos contratos da administração direta, indireta e autarquias do Estado da Paraíba nos seus respectivos sites;

Lei nº 9808/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização no site do DETRAN-PB, de todos as informações referentes aos processos administrativos decorrentes de infrações de trânsito aplicadas aos condutores ou proprietários de veículos no Estado da Paraíba;

Lei nº 9953/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas sobre o dever dos estabelecimentos comerciais sediados no Estado da Paraíba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a disponibilizarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, bem como fixa multa em caso de descumprimento; Lei nº 10.059/2012 – Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estabelecimentos públicos e privados no Estado da Paraíba.

A publicação do ementário ocorre na mesma em que se comemora os vinte e três anos de vigência da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

DIÁRIO DO SERTÃO com Assessoria

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