Deputados aprovam por unanimidade requerimento contra nomeação de Carlos Antônio no Estado. Veja!
O Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou diversas matérias, dentre elas o requerimento de autoria do dep. estadual Vituriano de Abreu.
Nesta terça-feira (07), o Plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou diversas matérias, dentre elas o requerimento nº 4455/2013, de autoria do deputado estadual Vituriano de Abreu (PSC), que solicita o envio de ofício ao Procurador Geral de Justiça da Paraíba, Dr. Osvaldo Trigueiro do Vale Filho, no sentido de adotar as medidas cabíveis contra o ato de nomeação do ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antonio Araújo de Oliveira (DEM), para ocupar o cargo de Secretário de Estado da Interiorização da Ação do Governo.
De acordo com o Requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa, o Governador do Estado da Paraíba contrariou o inciso V, do artigo 1º, da Lei Estadual Nº 9.227/2010, que veda a ocupação de cargos ou funções de Secretário de Estado por pessoas que tenham condenações de rejeição de prestações contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas.
O Requerimento registra ainda que, o ato de nomeação praticado pelo Governador Ricardo Coutinho (PSB) configura crime de responsabilidade por improbidade administrativa, consoante previsto nas Constituições Estadual e Federal, bem como na Lei Federal nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Ministros, Governadores e Secretários de Estado.
A aprovação do Requerimento contou com os votos favoráveis dos deputados estaduais José Aldemir Meireles (PEN) e Antonio Vituriano de Abreu (PSC), sendo ao final aprovado pela unanimidade dos demais deputados.
Nos próximos dias, a Assembleia Legislativa estará enviando ao Procurador Geral de Justiça o ofício comunicando a aprovação do Requerimento e solicitando a adoção das medidas jurídicas cabíveis à anulação do ato ilegal, bem como a apuração das responsabilidades.
DIÁRIO DO SERTÃO com Assessoria
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