Cícero Lucena acredita que efeitos do ‘ficha limpa’ não atingem pré-candidatura

O senador Cícero Lucena, presidente estadual do PSDB, voltou a afirmar ontem que não tem dúvidas de que o pré-candidato ao Senado do partido, ex-governador Cássio Cunha Lima, não é atingido pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à lei do ficha limpa.

"A situação de Cássio é muito clara: ele já não deve nada à justiça, foi condenado e cumpriu sentença com base em arcabouço jurídico anterior à vigência da ficha limpa e não vejo a menor possibilidade para, à luz de nossa Constituição e estado de Direito, alguém ser punido duas vezes, tendo a pena ampliada", argumentou Cícero Lucena.

Na avaliação do senador, ficou bastante evidenciado que existem ainda muitas dúvidas e polêmicas dentro do próprio TSE. Cícero observa que, na sessão da última quinta-feira à noite, mesmo com a maioria tendo decidido incluir os políticos já condenados antes da vigência da lei, os ministros Marcelo Ribeiro, Marco Aurélio e o próprio presidente da corte, Ricardo Lewandowski, expressaram insegurança em relação à aplicabilidade do ficha limpa.

"Com sua reconhecida prudência, o presidente Lewandowski deixou claro que vai analisar caso a caso os recursos que chegarem até ele, contestando possíveis impugnações de registros de candidaturas", registra o presidente do PSDB da Paraíba.

Outro voto destacável, segundo Cícero Lucena, foi do ministro Marco Aurério, que também é da composição do Supremo Tribunal Federal. Em sua exposição, o respeitado integrante das cortes superiores alerta para o fato de que a Constituição Federal e seus preceitos não podem ser atropelados por leis geradas a partir da comoção popular.

"Sem nunca ter tido uma conta rejeitada ao longo de sua vida pública e vítima de cassação por conduta vedada, e não corrupção ou compra de votos, Cássio Cunha Lima tem todo o direito de submeter o nome à apreciação do soberano voto do povo", defende Cícero Lucena.

Da assessoria

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