VÍDEO: TJPB mantém condenação de ex-prefeito de São João do Rio do Peixe por improbidade administrativa

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o ex-prefeito de São João do Rio do Peixe, na região de Cajazeiras, José Lavoisier Gomes Dantas. As penalidades aplicadas foram suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil no valor correspondente três vezes o valor da remuneração mensal percebida a época dos fatos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos.

O caso envolve a doação de três terrenos públicos, através da lei municipal n° 1.140/2012.

VEJA TAMBÉM

VÍDEO: Ex-prefeito de Cajazeiras e sua mãe são condenados em ação de improbidade administrativa

O QUE DIZ O EX-PREFEITO

O ex-gestor alegou que a doação dos bens públicos se deu por lei previamente aprovada no Parlamento Municipal, dada também a desnecessidade de licitação, posto que se tratou de doação com encargo.

José Lavoisier Gomes Dantas – ex-prefeito de São João do Rio do Peixe. (Foto: divulgação).

PALAVRA DA RELATORA

A relatora do processo, a juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, destacou em seu voto que na ação, o Judiciário reconheceu a ilegalidade da doação. “É de se verificar dos presentes autos que a apreciação dos mencionados requisitos já foram analisados em demanda anteriormente ajuizada e com decisão revestida sob o manto da coisa julgada, que, inclusive, culminou com a decretação da ilegalidade da doação e anulação da respectiva escritura pública”.

Segundo a magistrada, há que se reconhecer como praticado ato de improbidade administrativa, eis que a doação foi declarada nula, por inexistir os elementos ensejadores à sua formação legal. “Pelos motivos postos, entendo que andou bem o magistrado ao reconhecer os atos de improbidade administrativa, além da correta fixação das sanções aplicáveis à espécie, tendo observada a gradação das sanções pelas circunstâncias concretas”, frisou a relatora.

Da decisão cabe recurso.

DIÁRIO DO SERTÃO

Leia mais notícias no www.diariodosertao.com.br, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e veja nossos vídeos no Play Diário. Envie informações à Redação pelo WhatsApp (83) 99157-2802.