TCE responde a consulta da Prefeitura e diz que repasse da Câmara deve ser de 7%

O repasse do duodécimo destinado às Câmaras Municipais causou polêmica e ganhou discussão após aprovação da conhecida PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos vereadores, que delimitou o percentual aplicado para as câmaras em todo o país. Anteriormente, o repasse feito era de 8% e com a aprovação da PEC esse percentual caiu 1%, portanto para 7%.

Em alguns casos, vários gestores atenderam apelos dos presidentes dos poderes legislativos, como por exemplo, o prefeito Léo Abreu repassando o valor correspondente ao percentual anterior, ou seja, 8%.

Zelo
A fim de zelar a sua administração municipal e evitar o risco de responder por improbidade administrativa, o prefeito Léo Abreu através de sua assessoria jurídica fez consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado sobre como deveria proceder.

De acordo com o procurador jurídico do município, Pedro Herculano, a consulta feita ao TCE orienta a prefeitura a efetuar o repasse de 7%, aplicando a diminuição do percentual conforme aprovado pela PEC.

Recorrência
Algumas câmaras municipais incentivadas pela Associação dos Vereadores do Sertão da Paraíba (AVASP), têm recorrido à esfera judicial para garantir o repasse de 8%.

Da Redação do Diário do Sertão
Com Portal CZN

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