TRE nega pedido para realizar de plebiscito sobre mudança do nome de Santarém

O Juiz Newton Vita, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou solicitação encaminhada pela prefeita do município de Santarém, Lucrécia Adriana (PMDB), no sentido de realizar um Plebiscito para ouvir o eleitorado a respeito da mudança do nome do município para Joca Claudino, que nasceu na localidade e era pai do empresário João Claudino.

A solicitação também contou com o aval da Câmara Municipal de Santarém e foi reforçada por um abaixo-assinado com um grande número de assinaturas da população.

A Procuradoria Regional Eleitoral também deu parecer pelo não atendimento da solicitação formulada pela Prefeitura do município de Santarém, que teria sido orientada por advogados a trilhar por esse caminho, já que foi assim em outros Estados.

Pedido indeferido
Ao indeferir o pedido o Juiz Newton Vita, argumentou em seu despacho monocrático, que a convocação do plebiscito compete privativamente à Assembléia Legislativa do Estado.

Desta forma, segundo o juiz, o ato convocatório deve partir da Assembléia Legislativa, por meio de Lei Complementar Estadual que estabeleça os termos de consulta, reservando a dotação orçamentária para as despesas necessárias. A decisão do juiz foi publicada no site do Diário Oficial da Justiça no dia 1º deste mês.

Da redação Diário do Sertão
Com Gazeta do Alto Piranhas

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