Agenda CCJ: Vital promoverá na quinta-feira audiência pública para tratar sobre ação rescisória

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), promoverá na próxima quinta-feira (22), na CCJ audiência pública sobre a PEC 15/2011, que visa transformar os recursos extraordinário e especial em ação rescisória. Será ouvido o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cézar Peluso.

Segundo Vital, a audiência pública realizada a partir das 09h da próxima quinta-feira, visa debater a PEC 15/2011 que altera o art. 102 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória extraordinária dentre os processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

A PEC estabelece ainda as hipóteses de cabimento da ação rescisória extraordinária, onde determina que, na ação rescisória extraordinária, o autor demonstre a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá-la, por ausência de repercussão geral, pelo voto de dois terços de seus membros.  Modifica ainda o art. 105 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória especial dentre os processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, como também especifica os casos de ajuizamento da ação rescisória especial; remete à legislação ordinária o estabelecimento dos casos de inadmissibilidade da ação rescisória especial.

Assessoria

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