Pauta da 46º reunião da CCJ presidida por senador Vital do Rego reserva 27 projetos

A 46º reunião da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), nesta quarta-feira (21), promete ser movimentada e com uma pauta extensa. Pelo menos 27 projetos deverão ser apreciados pelos senadores, alguns previstos na agenda prioritária do Senado. Para dá maior agilidade as votações, Vital manteve a proposta o de realizar duas sessões por semana.

Um dos projetos que será votado nesta quarta-feira, é o que estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativos firmem parcerias com o Poder Público. De autoria do senador Vital do Rêgo o Projeto de Lei do Senado nº 733, de 2011 tramita em caráter terminativo e a votação será nominal e terá como relator o senador José Agripino.

Dentre as pospostas analisadas na CCJ o parlamentar paraibano também examinará a Proposta de Emenda à Constituição Nº 31, de 2013, que modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências. O relatório é pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, favorável à Proposta.

Transparência – Vital ainda analisa a PEC n°20, de 2011, onde propõe alteração no art. 37 da Constituição Federal, para determinar a publicação, em meio impresso e eletrônico, dos atos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dando continuidade à CCJ presidida por Vital, põem em analise o Projeto de Lei do Senado Nº 417, de 2011, que altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena. A matéria tem relatório favorável a sua aprovação com uma emenda.

Ainda examina o PLS Nº 11, de 2011 que altera a Proposta de Emenda à Constituição Nº 33, de 2011, onde é alterado o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Analisa o PLS Nº 545, de 2011, onde se declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional. Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Põem em analise o PLS Nº 250, de 2005 – que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Averigua o PLS Nº 29, de 2012 onde se transforma a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo. Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

Bens oriundos do tráfico – Examina o PLS Nº 277, de 2011, que altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas. A votação será nominal.

Analisa também o PLS Nº 209, de 2013, onde se altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.

Coloca em pauta o PLS Nº 195, de 2006 que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral. Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.

Dento da CCJ ainda será analisado o Projeto de Lei da Câmara Nº 63, de 2007, que muda a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (reduz o prazo para desocupação de imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes). Examina o PLS nº 358, de 2009, que modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. O relatório é pela aprovação do Projeto e acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Coloca em pauta o PLS nº 7, de 2012, que altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos, com relatório pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Ainda promoverá uma consulta Nº 1, de 2013, do Requerimento nº 38, de 2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que requer manifestação da CCJ quanto à constitucionalidade e à juridicidade dos projetos de lei que visam alterar a relação descritiva de transportes, constante do anexo da Lei nº 5.917/73.

Crimes contra crianças e adolescentes – Por fim examina o PLS nº 494, de 2008, que disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nº 2-CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1-CCT.

Assessoria

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