Vital aprova mais de 390 projetos de interesse do Brasil

Desde que assumiu a Comissão, o senador Vital procurou dá maior agilidade nos trabalhos, e para isso, chegou a realizar até três sessões por semana. A dinâmica surtiu efeito de modo que as matérias de grande relevância para o país em todas as áreas, ganharam destaques e entraram na pauta de votação. “Nós procuramos imprimir um novo ritmo da CCJ, e com ajuda dos demais senadores acredito que estamos conseguindo” avaliou o presidente da comissão Vital do Rêgo.

Em 2013, segundo balanço da Consultoria Legislativa da CCJ, os senadores que integram a mais importante comissão do Senado, se reuniram sessenta vezes, e apreciaram 399 proposições legislativas, o que demonstra a produtividade do Colegiado.

Além do mais, a pedido de Vital, foram realizadas doze audiências públicas. Em um ano produtivo e de muito trabalho, foram realizadas ainda 32 sabatinas de autoridades, desde indicados para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)  e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até juristas indicados para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além disso, a análise das matérias aprovadas atesta também o alto nível qualitativo dos trabalhos desenvolvidos.

Entre as principais matérias aprovadas até este momento, destaques para a votação em  decisão extremamente relevante, da criação dos novos Tribunais Regionais Federais (TRF). Ao deliberar sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 86, de 2011; 46, de 2012; e 61, de 2012, o Colegiado entendeu a importância de criar os novos Tribunais.

“Essa decisão reveste-se de extrema relevância jurídica, não só porque deu origem à Emenda Constitucional nº 73, de 6 de abril de 2013, mas também pela qualidade dos debates jurídicos sobre a admissibilidade dessa espécie normativa para o objetivo em questão. Além disso, a aprovação da PEC permitirá desafogar os TRFs atualmente existentes, melhorando a qualidade da prestação jurisdicional aos cidadãos” destacou o senador Vital.

Outra matéria que teve grande impacto na sociedade brasileira foi a aprovação pela CCJ do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 74, de 2010, que institui regras para a realização de concursos públicos no âmbito federal. A proposta, que supre uma lacuna normativa inaceitável, foi muito bem recebida por estudantes e profissionais da área. Depois de aprovada em decisão terminativa, a matéria seguiu à deliberação da Câmara dos Deputados.

Outra deliberação do Colegiado muito relevante foi a votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao PLS nº 98, de 2002 – Complementar, que regulamenta o procedimento para a criação, fusão, desmembramento e anexação de Municípios. Com isso, o Congresso Nacional supre a omissão, que já durava dezessete anos, no dever de regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal (CF), na redação que lhe fora dada pela EC nº 16, de 12 de setembro de 1996.

Uma matéria que foi aprovada, em atenção às manifestações populares que pedem mais transparência dos poderes públicos, foi a chamada “PEC do voto aberto” (PEC nº 43, de 2013; e PEC nº 20, de 2013). Na decisão da CCJ, aprovou-se a redação que impõe o voto aberto em todas as deliberações parlamentares, extinguindo a figura do voto secreto no Legislativo brasileiro, em todos os níveis. A matéria foi emendada em Plenário, e as emendas deverão ser apreciadas pela CCJ na reunião ordinária marcada para a próxima quarta-feira, 23 de outubro de 2013.

Em outra decisão que valorizou a criação de instrumentos de moralização da gestão pública, a CCJ aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC), de autoria da

Presidente da República, que regulamenta a situação de conflito de interesses em relação a ex-ocupantes de cargos públicos, evitando o tráfico de influência ou o abuso de posição privilegiada por pessoas que desempenharam função pública (PLC nº 26, de 2012). O Projeto foi aprovado pelo Senado Federal e sancionado pela Presidente, transformando-se na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Nessa mesma linha, foi aprovado pela Comissão o PLS nº 733, de 2011, que exige a comprovação de experiência mínima para que as entidades sem fins lucrativos celebrem parcerias com o poder público.

Outra importante deliberação da CCJ foi a apreciação das emendas de Plenário à PEC nº 123, de 2011 (conhecida como “PEC da Música”), que institui imunidade tributária em favor de obras musicais de artistas brasileiros. Uma proposta que também atraiu bastante atenção, por sua relevância. Foi a PEC nº 22-A, de 2000, a chamada “PEC do Orçamento Impositivo”, que visa a estabelecer percentual em que a execução financeira e orçamentária das emendas individuais ao orçamento será obrigatória. Busca-se, com isso, acabar com a necessidade de negociação individual para a liberação das emendas. A PEC já foi aprovada na CCJ e encontra-se em Plenário, na fase de recebimento de emendas.

Sempre atenta aos anseios da população, a Comissão aprovou projeto extramente importante – o PLC nº 50, de 2013 – que garante o acesso dos usuários aos dados relativos às concessionárias de transportes público de passageiros, trazendo mais transparência e permitindo maior controle da sociedade sobre a circunstância das revisões tarifárias.

Ainda em 2013, a CCJ aprovou o PLS nº 429, de 2012, que estabelece a responsabilidade patrimonial de ex-dirigentes de entidades esportivas. Na matéria penal e processual penal, o Colegiado aprovou matéria de suma importância.

Destacam-se, nessa matéria, o PLS nº 7, de 2012, que restringe a concessão do benefício da saída temporária aos presos, e  o SCD ao PLS nº 150, de 2006, que estabelece o novo regramento jurídico para a repressão às organizações criminosas. Esse último projeto, depois de aprovado, foi sancionado, dando origem à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, saudada pela doutrina especializada como um grande avanço na repressão ao crime organizado.

Quanto à matéria eleitoral, foi aprovado o PLS nº 441, de 2012, a “Minirreforma eleitoral”, que visa a baratear as campanhas eleitorais e coibir o abuso do poder econômico. A matéria foi aprovada em Plenário e seguiu para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Foi notável, ainda, a aprovação da PEC nº 18, de 2013, que estabelece a perda imediata de mandato do parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. Essa proposta também foi apresentada com o intuito de atender aos anseios da população por maior moralidade nos poderes públicos, e, após aprovada em Plenário, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.

Outro notório avanço no  arcabouço constitucional deu-se com a aprovação da PEC nº 66, de 2012, conhecida como a “PEC das Domésticas”. Essa proposição veio a corrigir injustiça histórica no tratamento concedido aos trabalhadores domésticos, e foi aprovada em Plenário, originando a EC nº 72, de 2 de abril de 2013, promulgada em sessão solene e festejada não só pelos trabalhadores, mas pela opinião pública.

O Plano Nacional de Educação (PNE) relatado por Vital, foi outra matéria muito debatida no âmbito da CCJ, e ao final aprovada, nos termos do Substitutivo do Senador Vital do Rêgo (PLC nº 103, de 2012). O projeto encontra-se, atualmente, em debate na Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Casa.

“De modo que nós tivemos um ano muito produtivo do ponto de vista legislativo. Os grandes temas do país foram pautados na CCJ” comentou o senador Vital do Rêgo.

Assessoria

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