VÍDEO: Advogado defende exigência de cartão de vacinação para outros segmentos comerciais de Cajazeiras

A decisão do município de Cajazeiras em exigir comprovante de vacinação para frequentadores de bares e restaurantes têm gerado polêmica e dúvidas sobre a legalidade da medida adotada via decreto. No programa Olho Vivo desta quarta-feira (22), o advogado e vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado da Paraíba, João de Deus Quirino Filho explica que, embora não seja possível forçar alguém a tomar vacina, essa pessoa pode ter os direitos restringidos por não se imunizar, uma vez que, nesse caso, estaria causando um dano à coletividade.

Segundo João de Deus a medida adotada pelas autoridades sanitárias não é absurda pois tem como principal finalidade a proteção à vida na crise da pandemia.

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Cartão de vacinação contra a Covid-19. Foto: Divulgação

‘’Eu não vejo nada de forma muito absurda, a exigência de um passaporte ou cartão de vacinação para lugares, muito embora não haja obrigação mediante uma lei para que todos os cidadãos sejam vacinados, há na verdade uma campanha na imprensa, campanha de massa para incentivar à vacinação. Eu entendo que essas outras medidas, inclusive da exigência do passaporte, a exigência disse para acesso a locais públicos’’, disse.

As pessoas contrárias a obrigatoriedade argumentam que a exigência fere a Constituição e o direto do cidadão de livre escolha, mas de acordo com o advogado a medida é válida.

‘’A minha opinião é que eu não vejo nada absurdo. É possível a conciliação entre a exigência da vacina e a campanha. O enfrentamento desse mal exige esforços de todos nós. Se todos nós nos juntamos em ideais coletivos, um bem maior, que é o retorno das atividades eu preciso incentivar a vacinação’’, afirmou.

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João de Deus também incentivou que as pessoas procurem o posto de vacinação para serem imunizadas contra a Covid-19.

‘’Nós não estamos em um tempo normal, já estamos vivendo essas restrições há mais de um ano e agora há uma restrição de acesso com a vacinação. Mesmo não existindo lei que obrigue a vacinação, eu entendo que essa exigência de cartão de vacina é um meio didático de fazer as pessoas buscarem à vacinação. Nós só voltaremos à normalidade com essa vacinação’’, afirmou.

ENTENDIMENTO DO STF

Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios têm o poder de estabelecer políticas de saúde, inclusive questões de quarentena e a classificação dos serviços essenciais. O Supremo julgou o questionamento da medida provisória que concentrava no governo federal decisões sobre o combate à pandemia.

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