VÍDEO: Prefeito de Cajazeiras aciona Justiça para não pagar auxílio a mototaxistas e outras categorias

O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles (PP), encaminhou para a Justiça o Projeto de Lei do Executivo que cria um auxílio emergencial para os vendedores ambulantes e que teve duas emendas parlamentares na Câmara de Vereadores adicionando ao projeto os mototaxistas, taxistas, artesãos e catadores de materiais recicláveis.

O prefeito havia enviado o projeto original para votação na Câmara, onde os vereadores Moacir Menezes e Léa Silva (ambos do Cidadania) adicionaram duas emendas incluindo as outras categorias de trabalhadores informais no auxílio emergencial. A nova versão do projeto com as emendas foi aprovada por unanimidade. Porém, o prefeito José Aldemir vetou as emendas alegando que elas são inconstitucionais.

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Segundo José Aldemir, a verba que será usada para pagar os 73 ambulantes cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano é legal porque vem justamente do fundo financeiro do programa Empreender Cajazeiras, que é destinado a empreendedores informais. Portanto, segundo o prefeito, esse fundo não pode ser utilizado para as outras categorias.

“Vetamos. Foi encaminhado para a Justiça. Vamos aguardar. Se a Justiça determinar que se pague, a gente não discute. Decisão de Justiça não se discute, cumpre-se”, disse o prefeito.

José Aldemir explica ainda que, assim como o auxílio emergencial para os ambulantes, o auxílio para os artistas também está regularizado porque a verba vem do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (Fuminc).

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