2019: Lei Orçamentária Anual é apresentada em audiência pública em Bernardino Batista

Lei Orçamentária Anual é apresentada em audiência

Nessa segunda-feira (24), a Prefeitura Municipal de Bernardino Batista promoveu uma audiência pública, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, para apresentar à comunidade a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2019 que, conforme a Lei 517/90 – artigo 56, determina o último dia de outubro como data limite para sua apresentação aos vereadores, a partir daí devem discutir e votar a proposta orçamentária até o final do período legislativo anual.

O orçamento Municipal é o processo mediante o qual o Governo traça um programa de atividades e projetos, estimando as receitas e planejando a sua aplicação. A LOA é a Lei que contém por estimativa o cálculo da receita e das despesas públicas municipais, durante um ano financeiro, com observância das regras definidas pelo artigo 165, Parágrafo 3º, da Constituição.

Com a população presente no plenário da Câmara, dentre elas representantes da sociedade civil organizada, deu-se início à audiência com a palavra da secretária de administração e finanças, Solange Gomes, e do chefe do departamento de empenho Lindomarcos Gomes que apresentou vários quadros com números de receitas e despesas programadas para o próximo ano.

Lei Orçamentária Anual é apresentada em audiência

Solange Gomes deixou claro que esses números são referenciais, pois o projeto poderá sofrer alterações, através de emendas propostas pelos vereadores, desde que sejam emendas compatíveis com o PPA e a LDO. As emendas devem indicar os recursos necessários através, exclusivamente, de anulação de despesas, exceto das dotações para pessoal, seus encargos sociais e serviços da dívida municipal. Também podem ser apresentadas emendas visando a correção de erros ou omissões ou relacionadas com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. O prefeito municipal também pode enviar à Câmara uma mensagem propondo modificações nos projetos, desde que não iniciada a votação.

Lei Orçamentária Anual é apresentada em audiência

Ao final da audiência, a população participou com perguntas e observações, referente a alguns números apresentados, sendo todas respondidas pelos técnicos presentes e com a participação do Prefeito Gervázio Gomes que esteve presente em todo o processo juntamente com os secretários municipais que compõem a gestão municipal.

DIÁRIO DO SERTÃO com assessoria

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