Juíza decreta Extinção do Comissariado de Menor da Comarca de Cajazeiras

A Juíza da Infância e da Adolescência da Comarca de Cajazeiras, Silvana Carvalho Soares baixou portaria, decretando a extinção do Comissariado de Menores, que já atuava na cidade há mais de duas décadas.

Conforme determinação da Juíza, a criação do Conselho Tutelar extingui as funções do comissariado conforme artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na portaria Silvana Carvalho determinou ainda o recolhimento de todas as carteiras de comissários expedidas pelo Juizado da Infância e da Adolescência de Cajazeiras.

Os Comissariados de Menores estão insatisfeitos com a decisão da Juíza e pretendem manter um encontro com a Magistrada na tentativa que seja revista a decisão, alegando que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi publicado em 1982 e até hoje o Comissariado de Menores estava sendo mantido, mesmo com a existência do Conselho Tutelar.

Da redação do Diário do Sertão

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