PEC dos vereadores é aprova na CCJ
O Senado analisará as supresões, e logo após a Câmara aprova
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) que, na prática, obriga a Câmara a promulgar o aumento do número de vereadores no país, dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04).
Há, no entanto, um acordo político entre Câmara e Senado para que o tema só seja analisado pelo plenário da Câmara depois de o Senado se manifestar sobre parte retirada do texto sobre o limite de gastos com as Câmaras Municipais.
Em dezembro passado, o Senado aprovou a proposta, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite. A Mesa da Câmara decidiu não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. Essa decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse.
Flávio Dino argumentou que os dois temas -aumento na quantidade de vereadores e redução de despesas das câmaras municipais – são "dissociáveis", o que obrigaria a Câmara a promulgar o que foi aprovado pelo Senado.
"A decisão da CCJ, na prática, foi um golpe, porque obriga a Câmara a aprovar com maioria simples [no caso do relatório de Flávio Dino] o que deveria ser analisado com quorum qualificado [3/5 dos deputados, conforme a tramitação de PECs]", acusou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Flávio Dino argumentou que em outras ocasiões, como votação das reformas administrativa, judiciária e da Previdência, o expediente de separação de temas foi adotado, e posteriormente reiterado pelo Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Agência Câmara
Leia mais notícias no www.diariodosertao.com.br, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e veja nossos vídeos no Play Diário. Envie informações à Redação pelo WhatsApp (83) 99157-2802.
Deixe seu comentário