VÍDEO: No “Direito ao alcance de todos”, Claudenilo Pereira debate legítima defesa e circulação de armas
O programa que é apresentado por estudantes de Direito da UFCG - Campus Sousa, discutiu diversos subtemas de extrema importância para a sociedade
No programa “O Direito ao alcance de todos”, da última segunda-feira (22), abordou o tema “Armas e Legítima Defesa: Segurança ou Risco para a Sociedade?”.
O debate destacou a polêmica em torno do assunto, contrapondo a ideia de que o acesso às armas garante proteção individual com os riscos coletivos, como o aumento de crimes, acidentes e a fragilidade da segurança pública.
Foi apresentado o conceito jurídico de legítima defesa, previsto no artigo 25 do Código Penal, que autoriza repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, desde que com meios proporcionais. Casos ilustrativos mostraram como a legítima defesa pode ser configurada, assim como situações de excesso doloso (quando há intenção de causar mais dano que o necessário) e excesso culposo (quando a reação ultrapassa os limites por imprudência ou falta de controle).
Posse e porte, qual a diferença? – Um dos pontos abordados e bastante ponderado, foi a diferença entre posse e porte de armas. Segundo os apresentadores, a posse significa manter a arma em casa ou no local de trabalho, enquanto o porte é a autorização para circular armado em espaços públicos, concedida apenas em situações específicas e mediante requisitos rigorosos.
Entre os requisitos obrigatórios para obter o porte estão: idade mínima de 25 anos, comprovação de idoneidade e de capacidade técnica e psicológica, ausência de processo criminal, justificativa de necessidade e registro da arma no SINARM. Vale salientar que o porte é pessoal, intransferível e válido por até cinco anos.
Outras reflexões importantes – Foram debatidos ainda em relação ao aumento da circulação de armas que pode dificultar a atuação policial e favorecer milícias; o discurso político da autodefesa pode estimular práticas de justiça pelas próprias mãos; a presença de armas em ambiente doméstico eleva o risco de feminicídios e violência contra crianças; e mesmo em situações de legítima defesa, o uso de arma ilegal pode resultar em responsabilização criminal. Também foi destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a legítima defesa presumida em casos de invasão domiciliar noturna, ampliando a interpretação do conceito.
De acordo com o debate, embora a legítima defesa seja um direito previsto em lei, muitas pessoas que agem amparadas por ela acabam enfrentando longos processos e insegurança jurídica. O programa concluiu que o debate sobre armas envolve a tensão entre a proteção individual e a segurança coletiva, exigindo responsabilidade e interpretação cuidadosa das normas.
O programa foi apresentado pelas estudantes de Direito, Leonara e Cármen, e contou com uma entrevista bastante proveitosa e enriquecedora de conhecimentos, com o advogado criminalista Claudenilo Pereira, que discorreu com muita propriedade sobre a discussão temática.
Advogado Claudenilo Pereira foi o entrevistado do “Direito ao alcance de todos” – Foto: TV Diário do Sertão
O Programa
A proposta do programa é orientar o público a buscar soluções para problemas cotidianos considerados de menor complexidade, de forma rápida, sem burocracia e gratuitamente.
“O Direito ao Alcance de Todos” é um projeto de extensão da UFCG – Campus Sousa, que busca democratizar o conhecimento jurídico para a população. O programa vai ao ar todas as segundas-feiras, das 17h às 18h, pelo canal da TV Diário do Sertão no YouTube, com apresentação dos alunos de Direito.
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