Prefeitura de Cajazeiras perde prazo de entrega de documentação para correção de irregularidades da LOA
Consta no sistema de processo do TCE-PB, que o prefeito José Aldemir Meireles não enviou a documentação, no prazo estabelecido. A falta de correção pode gerar repercussão negativa no julgamento das contas do exercício de 2021.
Prefeitura da cidade de Cajazeiras-PB (Foto: Divulgação)
Encerrou nesta sexta-feira (09), o prazo dado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para envio de documentação sobre alerta de prevenção ou correção de irregularidades relacionadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) da prefeitura de Cajazeiras, Sertão paraibano. No documento consta que o prefeito José Aldemir Meireles não enviou a documentação, no prazo estabelecido.
O alerta foi publicado no dia 26 de março desse ano, no Diário Eletrônico do TCE , para que fosse revistos os excessos de previsão de receitas correntes identificados, pelo órgão, quando da análise do Projeto de Lei Orçamentária de 2021. Podendo gerar repercussão negativa no julgamento das contas do exercício de 2021.
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De acordo com o documento, houver irregularidades diretamente decorrentes de tal deficiência no planejamento, a exemplo de déficits financeiros e orçamentários. Como também a fixação de despesas referentes aos profissionais da educação básica em percentual inferior aos 70% dos recursos anuais totais do FUNDEB.
O ente municipal não fez qualquer correção nos créditos orçamentários incompatíveis com o conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), contrariando o disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96).
Também não ocorreu a correção nos créditos orçamentários incompatíveis com o conceito de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
A Corte de Contas reafirmou no documento que a prefeitura municipal não efetuou as correções.
Confira: proc_00275_21_certidao_final_de_prazo_envio_de_documentacao
A prefeitura
Tentamos falar com a assessoria de comunicação, mas até o fechamento dessa matéria, não tivemos resposta.
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