Reforma tributária: prepare seu bolso

Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Por Alexandre Costa

Aprovada no fim do ano passado sob o robusto argumento de não aumentar a carga tributária, simplificar o sistema de recolhimentos de impostos, além de estimular um ambiente de negócios favoráveis para investidores e promover justiça fiscal para todos os brasileiros, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10) para sua consolidação com a aprovação da sua primeira regulamentação.

Embora não seja a reforma ideal e sim a necessária, a PEC aprovada representou um divisor de águas no nosso caótico e escorchante sistema tributário que penaliza empresas e cidadãos. Depois de três décadas de discussão, sem consenso, o Brasil finalmente consegue se igualar aos países mais avançados do mundo focando a cobrança de tributos no consumo e não na produção.

Surgia aí, o IVA Dual (Imposto sobre valor agregado) fruto da fusão de cinco impostos em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que unifica três impostos federais, IPI, PIS e CONFINS e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que unifica um imposto estadual, o ICMS e um Imposto Municipal o ISS. Foi criado também o imposto Seletivo (Imposto do Pecado) de competência federal que incide sobre bens e serviços que prejudicam a saúde como bebidas alcoólicas, cigarros além da criação Cesta Básica Nacional totalmente isenta de impostos.

Para desatar o atual nó górdio tributário e implementar esse novo sistema, a reforma tributária entrou na sua fase decisiva que é a da sua regulamentação por meio da PLP 68 /2024 que passa estabelecer um regramento definindo as alíquotas e isenções de impostos e tributos para toda atividade econômica nacional.

As novidades nessa regulamentação ficaram por conta da criação de uma trava limite para a alíquota do novo IVA em 26,5%, da devolução de impostos (cashback) incidentes na conta de energia, água, esgoto, e gás natural encanado para famílias vulneráveis inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, e a aprovação, do imposto zero para carnes, peixes, queijos e sal que entraram para cesta básica.

Foi um festival de isenções e de alíquotas reduzidas de impostos aprovadas açodada mente que vão do salmão, plano de saúde para animais domésticos até para DIU (dispositivo intrauterino) que confirmou a temível suspeita que vem por aí aumento da carga tributária. Essa constatação levou o presidente da Câmara (PP-AL) Arthur Lira, fazer um grave alerta que todos estes benefícios e penduricalhos inclusos na regulamentação vão impactar diretamente na alíquota padrão do IVA.

De fato, o alerta de Lira procede quanto mais isenções, benefícios e redução de alíquotas que contemplam interesses regionais, corporativistas e setoriais maior será o IVA. Ou seja, essa conta vai chegar e tem endereço certo: o nosso bolso.

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Alexandre Costa

Alexandre José Cartaxo da Costa é engenheiro, empresário, especialista em Gestão Estratégica de Negócios pela Universidade Potiguar, diretor da Fecomercio PB, presidente da CDL de Cajazeiras e membro fundador efetivo da Academia Cajazeirense de Artes e Letras (Acal).

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