Educação – Direito Subjetivo
Por Aparecida Formiga
Juridicamente, quando falamos em direito subjetivo expressamos a capacidade do cidadão de exigir a garantia de cumprimento das normas jurídicas, ou seja, a capacidade de exigir o direito objetivo que está expresso nas normas.
Historiciando a evolução da educação como direito objetivo, ou seja, como dever do Estado, podemos constatar que desde a Constituição Federal de 1934 a Educação consta como Direito do cidadão e dever do Estado. No entanto, foi na Constituição cidadã de 1988 que a Educação foi incorporada como um todo no texto legal, onde percebermos a preocupação com a educação desde a criança de zero a seis anos à educação pós-graduada, incluindo a educação ambiental e outras modalidades de ensino.
Porém, o que observamos na prática é que muito ainda está por fazer, porquanto a educação como direito subjetivo não se restringe apenas ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito, é na verdade o entrelaçamento dos direitos e deveres dos professores, dos demais membros da instituição escolar, dos pais, etc.
Na prática, observamos professores mal remunerados, sem qualificação; pais que não permitem que seus filhos frequentem a escola por terem que trabalhar, desrespeitando não só o dever de levar os filhos às escolas, como também a proibição de trabalho para o menor de 16 anos; escolas onde a insegurança reina e os menores são aliciados por traficantes; ambiente escolar inadequado, sem atrativos, onde professores fingem que ensinam e alunos fingem que aprendem.
Se aprofundarmos nossa análise, constatamos que a preocupação é muito maior com o número de matriculas, pois este é o dado que interessa para a chegada de recursos na escola, do que com a permanência e efetiva aprendizagem do aluno.
Precisamos realmente, nos transformar em cidadãos conscientes dos nossos direitos e reclamar, judicialmente, se preciso for, não apenas pela garantia de uma vaga na escola, mas pela garantia da escola de qualidade, com apoio da equipe multidisciplinar, com inserção da família no contexto educacional, com professores realmente capazes e devidamente valorizados, para no futuro termos dimensionado uma educação de qualidade, para todos os cidadãos brasileiros.
Nós merecemos! Nossos filhos precisam!
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