A transição em 2012

A prefeita eleita de Cajazeiras, Denise Oliveira, está aguardando as normas do Tribunal de Contas do Estado que vão recomendar aos atuais prefeitos municipais a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo aos novos prefeitos, que serão empossados em janeiro de 2013.

A Norma 06/2008 do TCE-PB recomendava que fosse constituída uma Comissão de Transição de Governo, constituída do Secretário de Finanças, do Secretário de Planejamento e do Secretário de Administração e “mais um nome indicado pelo prefeito recém-eleito”. Possivelmente, esta orientação dada em 2008, venha a ter poucas modificações com relação ao ano de 2012..

Prevalecendo a mesma orientação, esta comissão deverá entregar a prefeita eleita o Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, o Demonstrativo dos saldos disponíveis e dos restos a pagar, balancete mensal referente ao mês de dezembro, demonstrativo da Dívida Fundada Interna, relação dos documentos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios; inventários dos bens de consumo existentes no almoxarifado, inventário da situação dos servidores municipais; demonstrativo das obras em andamento com resumo dos saldos a pagar; relação dos precatórios a serem pagos no próximo exercício, dentre outros documentos.

Além destes documentos a prefeita ficará inteirada, através desta comissão, de toda Legislação Básica do Município, desde a Lei Orgânica do Município, das leis complementares, do Regimento Interno das administrações diretas e indiretas, Regime Jurídico Único, Lei da Organização do quadro de pessoal; Estatuto dos Servidores Públicos; Lei de Parcelamento do uso do Solo; Lei de Zoneamento; Código de Postura; Código Tributário e Plano Diretor. Vale lembrar que na hora da posse, que se realiza em sessão especial da Câmara Municipal, a prefeita vai jurar que vai cumprir todas as leis municipais.

E é sobre este calhamaço de documentos que a prefeita eleita vai ter que se debruçar para poder ficar conhecendo todas as estruturas do município e ainda se cercar de pessoas capazes de orientá-la para que não possa cometer erros que no futuro possa comprometê-la.

A visão que se tem é que a tarefa de ser prefeita, de uma cidade do porte de Cajazeiras, seja fácil, ledo engano. Vivemos num estado onde a burocracia e um sem número de leis emperram, impedem e travam os serviços e principalmente obras que precisam de licitações e aí começam os prazos e quando cabe recursos levam, muitas vezes, mais tempo para serem concluídas do que o período ou o prazo de sua própria construção.

Daí a necessidade da constituição desta comissão para que a prefeita eleita não entre na prefeitura no primeiro dia do seu mandato leiga, sem rumo, sem ter a menor ideia por onde começar. Muito embora seja apenas uma recomendação do TCE-PB, Denise deverá, logo tenha em mãos o nome indicado por Carlos Rafael, nomear esta comissão de transição, cujos membros são definidos pela Norma, e mãos à obra.

O estado da Paraíba, no governo de Ricardo Coutinho, tem sido o campeão em adimplência na prestação de contas dos convênios firmados com órgãos do Governo Federal. Até fevereiro de 2011, a média diária de 22 pendências, geradas no Cadastro Único de Convênios (CAUC), caiu para apenas duas em setembro deste ano e deve ser este o caminho que a nova prefeita deve seguir: procurar urgentemente a Controladoria Geral do Estado e montar uma equipe e com a ajuda deste órgão zerar as pendências do município de Cajazeiras e com relação a dívida do IPAM o caminho é o mesmo: se acercar de pessoas competentes e buscar alternativas para resolver.

O município se tornando adimplente já é uma grande vitória, o resto é ter coragem de trabalhar e mais coragem ainda para dizer NÂO àqueles pedidos com o objetivo único de mamar nas tetas do governo.
 

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Radomécio Leite

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