A orientação do TCE-PB é para que os gestores convoquem representantes dessas empresas ou pessoa física vencedora da licitação constante da relação, para coletar justificativas “acerca da situação sancionatória na qual se encontra e/ou regularizar a pendência”.
A decisão cita o prefeito municipal, André Luiz Gomes de Araújo, autoridade responsável pela homologação do certame, que deverá apresentar justificativa e/ou defesa no prazo de 15 (quinze).
O conselheiro Arthur Cunha Lima ressaltou ainda ter levado em conta, na decisão que submeteu à apreciação do colegiado
Expirado o prazo de 60 dias, o TCE realizará novo monitoramento com o propósito de verificar o cumprimento das deliberações aprovadas, à unanimidade
“Todo passo deve dado com esmero, cumprindo a legislação e levando em conta as preocupações aqui levantadas”, completou o conselheiro presidente.
Corregedoria do TCE encaminha ao MP e PGE imputação de débitos a gestores públicos no montante de R$ 35.2 milhões
Decisões singulares expedidas pelos conselheiros determinando que as prefeituras de Sapé e de São José de Princesa
O TCE resolveu aplicar multa pessoal à então gestora municipal, Lucrécia Adriana (PTB), no valor de R$ 7.882,17.
Apenas um dos quatro recursos contra a desaprovação de contas públicas interpostos por gestores municipais obteve o provimento total do Tribunal de Contas da Paraíba
O TCE estipulou prazo de 60 dias para que a ex-prefeita faça a devolução dos valores determinados pelo órgão.