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POLÍTICA | 25/10/2016 10:47

Projeto de Raimundo Lira que prevê multa para quem agir de má fé em processo trabalhista já tramita na CCJ

Raimundo Lira propõe incluir a penalidade na CLT - Decreto-Lei 5.452/1943. O projeto estabelece que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos em favor da Justiça do Trabalho.


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