Procon orienta consumidores sobre trocas de presentes de Natal
Caso o produto comprado apresente algum defeito ou problema, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | 26/12/2022 09:41
JÁ ESTÁ VALENDO | 16/08/2021 20:13
De autoria de Wilson Filho, entra em vigor Lei que proíbe cobrança para emissão de carnê e boleto na PB
A Lei entrou em vigor na última sexta-feira (13) e atende ao disposto no art. 39, inciso V do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
CÓDIGO DE DEFESA | 16/03/2021 09:50
Crimes contra consumidor podem resultar em detenção e multa; confira detalhes
No dia do Consumidor, celebrado nesta segunda-feira (15), a Associação Brasileira de Advogados Criminalistas na Paraíba (Abracrim-PB) ressalta que a legislação traz também condutas consideradas crimes que podem resultar em detenção e pagamento de multa.