Senador Vital afirma que atividade de motorista de veículos de emergência pode ser regulamentada

Titular da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) está empenhado em ver o (PLC 105/2012) que cria regulamento próprio para os motoristas de veículos de emergência, como ambulâncias aprovado no Senado. O projeto está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para a próxima quarta-feira (12).

O projeto determina, entre outras medidas, treinamentos especializados e reciclagem em cursos específicos de condução de veículos de emergência a cada cinco anos para essa categoria. A proposta também prevê seguro para cobertura de riscos inerentes à atividade.

Segundo Vital, foi apresentado voto favorável à matéria, mas com duas emendas. A primeira retira trechos do texto que já constam do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) – como a obrigatoriedade do motorista ter carteira nacional de habilitação “B” para veículos de pequeno porte e “D” para veículos de maior porte e a exigência de dois anos de experiência como motoristas nas categorias especificadas.

Outra supressão é a exigência de diploma de nível médio para os motoristas. O relator Amorim argumenta que o projeto contraria o trecho da Constituição que garante o livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ela couber – no caso, a habilitação específica e a experiência prévia.

Já a segunda emenda reforça trecho da proposta original que exige cursos de treinamento e reciclagem aos motoristas a cada cinco anos. “É deixado expresso no texto que a responsabilidade por oferecer esses cursos é do empregador. O PLC 105/2012 garante ao motorista ainda contratação de seguro de vida destinado à cobertura dos riscos inerentes à atividade. O projeto dará mais garantias aos motoristas destes veículos como determinará seus deveres e obrigações nestes veículos de emergência”, afirmou Vital.

A proposta será apreciada em decisão terminativa pela CAS. Se aprovada e não houver recursos para levá-la ao Plenário do Senado, seguirá para sanção da presidente Dilma.

Assessoria

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