Vital e Nilda defendem criação de comissão para acompanhar casos de violência contra mulheres no Brasil

Na manhã desta sexta-feira (12), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) reafirmou sua bandeira de luta ao lado da deputada federal peemedebista Nilda Gondim em prol de programas de enfrentamento à violência contra a mulher e a autonomia feminina. Neste âmbito Vital e Nilda relataram que o relatório final da Comissão Parlamentar Mista (CPMI) da Violência contra a Mulher, entregue essa semana a presidência do Senado, mostrou de forma objetiva a realidade deste crime praticado no Brasil como várias soluções.

Segundo Nilda Gondim, que integra a comissão o relatório contém 1.046 páginas com uma série de propostas de mudança na legislação e de recomendações ao Judiciário, ao Executivo e ao Ministério Público para enfrentar o problema da violência doméstica que atinge 34% das brasileiras.

“O Congresso Nacional deu um grande passo para a realização de ações concretas que irão coibir o aumento do número de casos de violência contra a mulher no Brasil. Esperamos que as recomendações propostas no relatório sejam colocadas em prática pelos órgãos do Poder Judiciário e do Executivo em todas as suas esferas, bem como do Poder legislativo na criação dos dispositivos legais”, ressalta Nilda Gondim.

Vital garantiu total apoio e articulação para a instalação de uma comissão permanente no Senado com a finalidade de acompanhar os desdobramentos da CPMI. Vital do Rêgo acompanhou de perto a deputada Nilda e os integrantes Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) que investigam a violência contra as mulheres, em alguns compromissos, revelou que foi muito positiva a vinda da comissão ao Estado, pois foi constatado que na Paraíba falta um plano de segurança pública para a prevenção e o enfrentamento dos homicídios de mulheres no estado.

O relatório final da CPMI da Violência contra a Mulher também será entregue à presidente da República, Dilma Rousseff, e aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento deve ser entregue ainda aos governadores e aos juízes de tribunais dos estados.

Principais recomendações – O relatório dispõe de 13 proposições de projetos de lei e 73 recomendações para todos os poderes, nos níveis federal e estadual. Entre as propostas está sugestão da alteração no Código Penal para denominar de "feminicídio" o crime de morte contra a mulher praticada por alguém que teve relação íntima com ela. A pena sugerida é de 12 a 30 anos, sem prejuízo de outras sanções.

“Isso seria o fim dos chamados "crimes passionais" que colocam o Brasil em 7º lugar no ranking de homicídios de mulheres, num grupo de 84 países, conforme o Mapa da Violência (2012)”, revela a parlamentar paraibana.

A CPMI propõe também alteração na Lei 9.455/1997, para considerar tortura a submissão de alguém a situação de violência doméstica e domiciliar. A pena prevista nessa norma, chamada de Lei dos Crimes de Tortura, é de 2 a 8 anos, podendo passar para 4 a 10 anos nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima.

Mudanças na Lei Maria da Penha – Várias recomendações visam alterar pontos da Lei 11.340. Uma delas veda a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher – o pedido deverá ser decidido pelo juiz, no prazo de 48 horas.

Outra mudança na Lei da Penha, sugerida pela CPMI, é a garantia da vítima sem vínculo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/1993. Caso ela contribua com o INSS, terá direito a um auxílio transitório decorrente da violência doméstica e familiar. No caso, o agressor terá de indenizar a Previdência pelo valor correspondente ao desembolso do benefício.

Demais solicitações – Além dos projetos, a CPMI sugere uma série de providências ao Executivo, ao Judiciário e ao Ministério Público. O relatório pede à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) que institua um Sistema Nacional de Informação sobre Violência Contra a Mulher, entre outras medidas.

Um dos pedidos ao Judiciário e ao Ministério Público é para que fiquem atentos à decisão do Supremo Tribunal Federal pela inaplicabilidade de dispositivo da Lei 9.099/95 que permite ao Ministério Público solicitar a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a um ano (desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime). Conforme a CPMI, muitos estados estão aplicando a suspensão condicional, fato que torna inaplicável, na prática, a Lei Maria da Penha.

O parlamentar peemedebista vem constantemente apoiando politicas públicas em prol da autonomia feminina como a aprovação no Plano Pluri Anual de 211 metas e 50 objetivos distribuídos em 21 programas temáticos que compreendem o atendimento específico ou serviços com forte impacto na vida das mulheres brasileiras, como a ampliação e a oferta de cursos de profissionalização articulados com elevação de escolaridade, atendendo a 100 mil mulheres e o acréscimo da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 para o atendimento internacional, dentre outras tantas. Ele cita ainda algumas das ações desenvolvidas pelo prefeito Veneziano Vital do Rêgo em Campina em prol do combate a violência contra a mulher, a exemplo da Casa da Mulher que recebe vitimas de violência doméstica e que na época da sua instalação era a única unidade ativa no Estado.

Da secom

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