Vital analisará projeto que destina recursos para casas de abrigo a vítimas de violência doméstica

Apoiador de leis de enfrentamento à violência contra a mulher e a autonomia feminina, o senador Vital do Rêgo (PMDB) promete analisar na volta do recesso o Projeto de lei do Senado (PLS) 297/2013, que determina que recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) oriundos de multas decorrentes de sentenças condenatórias em processos criminais que envolvam violência doméstica e familiar poderão ser destinados à manutenção de casas de abrigo que acolhem vítimas desse tipo de violência.

Vital, que tem como representante na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) da Violência contra a Mulher, a deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), destaca que tais recursos podem ser aplicados de forma prioritária no reembolso de benefícios ou prestações previdenciárias assistenciais ou previdenciárias pagas com recursos da seguridade social.

Para isso, o projeto altera a lei complementar que instituiu o Funpen (lei complementar 79/1994) e insere parágrafo ao artigo 3º, que já prevê destinação de recursos do Funpen a casas de acolhimento de vítimas de violência doméstica.

A CPI da violência contra a mulher foi criada em 2011, por meio de requerimento da senadora Ana Rita (PT-ES). A comissão realizou diligências e promoveu a coleta e a análise de dados para enfrentar esse tipo de violência. Também examinou as leis vigentes e apontou possíveis alterações que aprimorem e tornem mais efetiva a legislação.

Da secom

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