Senador Vital do Rêgo preside 3ª audiência pública de Comissão da Lei de Licitações e Contratos

Iniciando mais uma semana de muito trabalho, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), preside nessa segunda-feira (06), a 3ª audiência pública, da Comissão da Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) (CTLICON). Vital que preside a Comissão, pretende colher sugestões sobre o projeto que ora tramita no Senado.

Para essa nova reunião, o senador convidou representantes dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; da Advocacia-Geral da União (AGU); da Controladoria-Geral da União (CGU); do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e de outros órgãos do governo. A audiência está marcada para as 18h, na sala 15 da Ala Alexandre Costa, e terá a cobertura da TV Senado e Agência Senado.

Na condição de presidente da comissão destinada a modernizar a Lei de Licitações e Contratos, Vital tem procurado dá agilidade aos trabalhos. Tanto é que antecipou o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para o dia 11 de outubro. Inicialmente, as atividades do colegiado se estenderiam até 24 de outubro.

Presidida pelo senador Vital, a comissão tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e como relator revisor o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). O grupo iniciou os trabalhos em 13 de junho, com a finalidade de modernizar a legislação. Em vigor há 20 anos, a Lei 8.666 já recebeu mais de 600 propostas de mudanças apresentadas por parlamentares e pelo Poder Executivo.

Na segunda audiência pública realizada pela Comissão, os senadores ouviram a explanação do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. O professor debateu acerca da reformulação da chamada Lei de Licitações.  Reconhecido como um dos principais nomes do Direito Administrativo do país, especialmente na área de Licitações e Contratos, Jacoby é defensor de uma total revisão da legislação atual. Mais do que uma simples lei, ele defende a criação de um código completo que englobe todos os temas ligados ao assunto.

Como presidente da Comissão, o senador Vital observou que a Lei nº 8.666/1993 foi criada em um momento sócio-político complexo, onde o país passava por um recente processo de impeachment e a hiperinflação estava presente no cotidiano das pessoas. Isso refletiu diretamente no texto, que exagera na burocracia e no engessamento dos procedimentos. Para o senador, é necessário criar mecanismos que garantam agilidade e aprimorem o combate à corrupção.

Vital reafirmou que o desafio da Comissão é atualizar a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Conforme observou Vital do Rêgo, a Lei das Licitações, como se tornou conhecida e que completará no próximo mês 20 anos de existência, não atende mais às demandas do nosso crescimento e desenvolvimento.

Para ele, se faz urgente dotar o país de um marco legal que dê ao setor das contratações públicas mais competitividade e celeridade. Tendo em vista que as regras vigentes se tornaram obsoletas, não há segurança jurídica, nem para o governo e tampouco para os particulares que desejam contratar com o poder público.

Ele também reafirmou que as mudanças deverão preservar o rigor da punição daqueles que, de alguma forma, intentem burlar as regras estipuladas para a contratação, tal como a busca da proposta mais vantajosa para o governo e para as demandas da população. Na visão do senador peemedebista é necessário combinar, nas contratações, o máximo de eficiência e de lisura com o mínimo de riscos para a sociedade.

Vital também defende a instrumentalização de mecanismos que garantam um melhor aproveitamento dos recursos financeiros utilizados. A perspectiva é que o novo texto legal deva consolidar os diferentes tipos de licitações existentes, incluindo o pregão e o regime diferenciado de contratação.

Da secom
 

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