Vital comemora sanção da nova lei dos direitos autorais que teve sua articulação

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) comemorou a sanção da presidenta Dilma Rousseff ao projeto aprovado pelo Senado em 11 de julho modificando o funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O PLS 129/2012 contou com o empenho pessoal de Vital na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao qual preside e foi aprovada.

Vital que se reuniu na época da votação na CCJ, com a atriz e produtora cultural Paula Lavigne e o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que solicitaram ao parlamentar paraibano que preside a CCJ o apoio ao projeto que trata da fiscalização da arrecadação de direitos autorais (PLS 129/2012) tiveram como resposta a celeridade do projeto que foi votado na comissão nos dias seguintes. Pelas redes sociais o peemedebista destacou: “Aprovado na CCJ o PLS 129/12 que dispõe sobre os Direitos Autorais”. Articulação de Vital para a aprovação do projeto contou com o apoio de vários artistas presentes como o cantor Jair Rodrigues.

Segundo o senador paraibano o substitutivo apresentado pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE) modifica dispositivos da Lei 9.610/1998, que consolidou a legislação brasileira sobre direitos autorais. Ao longo de 15 artigos, o relator procurou atualizar o sistema no sentido de garantir transparência, eficiência, modernização, regulação e fiscalização efetivas.

Apesar de manter as associações de autores que já atuam na arrecadação e distribuição de seus direitos, o substitutivo ao PLS 129/2012 exige a habilitação de novas entidades junto ao Ministério da Cultura. A proposta admite que o Ecad continue como ente centralizador das cobranças realizadas, desde que cumpra as exigências de transparência e eficiência estabelecidas.

Créditos e penalidades – Os valores pagos pela execução das obras e fonogramas deverão ser fixados pelas associações, sendo a cobrança proporcional ao grau de utilização destas produções artísticas. O substitutivo determina ainda que a taxa de administração do ente arrecadador e das associações deverá ser proporcional ao custo efetivo da operação. A intenção é garantir que 85% da arrecadação – no mínimo – sejam distribuídos aos titulares dos direitos.

A proposta cuida ainda de fixar penalidades para os dirigentes de entidades de gestão coletiva que atuem com dolo ou culpa, bem como para os usuários que descumpram suas obrigações de informar a utilização de obras e fonogramas. Fiscais de arrecadação de direitos autorais que atuem de forma desonesta serão não só afastados da função, mas sofrerão sanções cíveis e criminais e terão sua conduta comunicada ao Ministério Público.  “Viemos dizer aos líderes que temos urgência. Queremos transparência e ­fiscalização do dinheiro”, afirmou Paula Lavigne. A partir da publicação no Diário Oficial da União, normas entram em vigor depois de 120 dias.

Da secom

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