ALPB mantém vetos a projetos sobre combate ao desperdício de água e proteção ao consumidor

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu sequência, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), a votação dos vetos do Poder Executivo a projetos aprovados na Casa. A pauta ordinária constava de 24 matérias, mas, apenas duas foram votadas pelo plenário. Os vetos apreciados foram relativos a projetos de Lei que tratavam do combate ao desperdício de água e proteção aos consumidores em regime de inadimplência.

A sessão foi iniciada com a discussão em torno do veto 173/2013, relacionado ao projeto de Lei 1332/2013, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que solicita a regulamentação de medidas eficazes de combate ao desperdício de água potável, no estado da Paraíba. Após vários discursos, a decisão do Executivo foi mantida pelo placar de 15 votos contrários contra 13 favoráveis ao veto. A matéria seria derrubada se a bancada oposicionista conseguisse 19 votos (maioria absoluta).

O autor da propositura, Anísio Maia, lamentou a decisão. Segundo ele, o projeto priorizava a regulamentação e o controle do desperdício de água na Paraíba. “Estamos falando de um problema mundial que atinge, principalmente, a nossa região Nordeste. A Assembleia faz uma ampla campanha para as pessoas economizarem água e, veja o paradoxo, apresentamos um projeto de Lei para regulamentar e ajudar a combater o desperdício e o governo veta. Infelizmente, estamos indo na contramão a vetar essa proposta”, analisou.

Já o líder da bancada do governo, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), argumentou que o projeto de Lei constitui vício de origem, pois, o consumo da água é regulamentado por legislação federal. “Essa medida não inova em absolutamente nada, pois, todo mundo sabe que quem disciplina o desperdício de água é uma Lei Federal. Portanto, não poderíamos aprovar um projeto que não apresentaria novidade alguma”, disse.

Oposição lamenta a manutenção

O deputado Carlos Batinga (PSC) foi um dos vários deputados de oposição que ocuparam a tribuna para lamentar a decisão. “Infelizmente, nada que é produzido nesta casa é aprovado pelo governo do Estado, inclusive, um projeto como esse que cuida da crise da água, um fato em voga e tão difundido por esta Assembleia. É bom que a população tome conhecimento desse fato”, disse.

O deputado Frei Anastácio (PT) também se manifestou em favor da aprovação dos projetos de Lei elaborados pelos deputados. Segundo ele, os seguidos vetos proferidos pelo Poder Executivo prejudicam a produção dos parlamentares. “Não podemos continuar neste nível, pois, não demonstra para opinião pública que temos produção. Nós precisamos analisar essa questão, tanto os deputados de oposição quanto da situação. Nós, parlamentares, já apresentamos inúmeros projetos em favor da Paraíba, mas, em nome de uma constitucionalidade não comprovada, eles são vetados”, analisou.

Já Trócolli Júnior (PMDB) voltou a acusar o governo de priorizar vetos contra projetos dos deputados de oposição. “Este projeto é constitucional, inclusive, já foi aprovado em vários Estados. A Constituição Federal funciona no Rio de Janeiro do mesmo jeito que na Paraíba, mas aqui, o governo do Estado veta projetos de Lei só porque são de autoria da oposição”.

A deputada Daniella Ribeiro (PP) foi outra que lamentou a ausência de justificativa “plausível” em relação ao veto. “O que nos deixam indignados, é que deputados da situação mudam o voto na hora do veto, ou seja, aprovam em plenário, mas acompanham o veto. Isso diminui o nosso trabalho, que realizamos pesquisas, ouvimos a população, mas o governo vai e veta e os deputados têm que baixar a cabeça para o Executivo”, disse.

Proteção ao consumidor
O outro veto mantido pela casa foi o 170/2013, relativo ao projeto de Lei 1353/2013, que obriga as empresas prestadoras de serviços a registrar a inadimplência de consumidores em órgãos de proteção ao crédito, situados, exclusivamente, na Paraíba. A matéria havia sido discutida na sessão ordinária do último dia 14, mas, foi adiada após entendimento entre líderes.  

O autor do projeto, deputado Gervásio Maia (PMDB), alegou que a iniciativa visa proteger e evitar constrangimento aos consumidores. “Essa medida traria comodidade e respeito ao consumidor e facilitaria, na hora de regularizar essas pendências financeiras”, disse. Apesar da justificativa, a oposição não conseguiu a maioria absoluta e a matéria foi mantida pelo placar de 18 votos favoráveis contra nove.

CRLV e CNH gratuitos para motoristas que tiveram os documentos furtados

Logo após, os deputados ainda iniciaram a discussão em torno do veto 174/2013, relacionado ao projeto de Lei 1337/2013, que trata da gratuidade na concessão das segundas vias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), para motoristas que tiveram os documentos roubados ou furtados.

Em sua justificativa, o autor Vituriano de Abreu (PSC) alegou que o projeto visa reparar o problema causado a população devido à falta de segurança pública. “Quantos não perdem os seus documentos em assaltos? E, novamente, precisam procurar o Detran e, ainda por cima, pagar novas taxas para retirar a segunda via. Qual a inconstitucionalidade nisso? O governo deveria era dar o direito ao cidadão de retirar tudo de novo, sem pagar nada, pois, a segurança é de obrigação do Estado”, justificou.

Por sua vez, o líder Hervázio Bezerra alegou que o projeto de Lei em pauta possui vício de origem. Segundo ele, a medida causaria danos ao erário público. “O projeto do deputado Vituriano, no mérito, é extremamente importante e de largo alcance, mas possui inúmeros problemas. Primeiro, a maioria das pessoas iriam justificar as perdas de documentos como roubos, através de uma simples queixa em delegacia. Segundo, quem vai pagar a conta? Aí se enquadra num erro primário, que esse tipo de projeto tem que ser de autoria do Executivo”, afirmou.

Após os discursos, a mesa diretora solicitou a recontagem de parlamentares e, com apenas 15 deputados em plenário, a sessão ordinária foi encerrada por falta de quórum. O veto174/2013 ficou para abrir a votação na próxima sessão ordinária, marcada para terça-feira (27).

Da secom

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