Debate sobre medidas fiscais do Estado e o caso ¨Jampa Digital¨ dominam a sessão na assembleia

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) desta terça-feira (6) foi marcada por debates intensos entre os parlamentares sobre diversos temas. Discussões sobre novas medidas fiscais implantadas pelo Poder Executivo e o caso ‘Jampa Digital’ voltaram a ser tratados no plenário da Casa de Epitácio Pessoa. Também foi abordada a regularização do abastecimento de grãos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).    

O deputado Gervásio Maia (PMDB) ocupou a tribuna para criticar o decreto de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para pequenos e micro-empresários. Segundo o parlamentar, a nova regra determina o pagamento antecipado do imposto sob a aquisição de produtos. Além disso, estabelece mudança no limite percentual incidente sobre o lucro obtido nas comercializações.

“Grandes empresas tem um regime especial e gozam de incentivos e benefícios, no entanto, os pequenos empresários sofrem com uma carga tributaria altíssima. Onde está a equanimidade fiscal?”, questionou o deputado. “E se o produto não for vendido, o governo vai devolver o imposto que foi pago antecipadamente”, continuou.

Gervásio Maia ainda alegou que o decreto prejudica a geração de emprego e renda na Paraíba. Segundo ele, 500 grandes empresas são responsáveis pela arrecadação de cerca de 90% do ICMS pelo Estado e 70 mil pequenos empresários correspondem a 10% desse total.

“Por incrível que pareça, essa menor fatia é responsável pela maioria dos empregos no Estado. Por isso, que o governo precisa olhar para os pequenos e micro-empresários. Essa regra de antecipação do imposto tira o capital de giro de quem já tem muitas dificuldades”, disse.

Ainda de acordo com Gervásio Maia, a Receita Estadual implanta uma política equivocada de arrecadação de tributos. Segundo ele, enquanto que o Estado de Pernambuco estabelece o teto do programa ‘Simples Nacional’ em até 300 mil reais, na Paraíba o limite é de apenas R$ 210 mil. “Isso causa a perda de competitividade entre os nossos comerciantes, que, na maioria das vezes, não encontram alternativa, senão a de ser fechar as portas”, comentou.

Fechamento de coletorias
Gervásio Maia ainda criticou a decisão do Governo do Estado de alterar a estrutura da Secretaria da Receita Estadual (SRE), determinando o fechamento de cerca 25 Coletorias Estaduais em diversos municípios da Paraíba. “Isso é um desrespeito do Estado para com o contribuinte e a sociedade”, afirmou o parlamentar.

Maquinetas de débito e crédito em estabelecimentos
Os deputados estaduais ainda debateram sobre a Portaria nº 128/2013, da Receita Estadual, que disciplina o uso do sistema POS (Point of Sale ou Point of Service) – maquinetas móveis de cartão de crédito ou débito que são levadas as mesas para o pagamento de fatura em estabelecimentos comerciais. O deputado Anísio Maia, líder da oposição na ALPB, alegou que a medida ao invés de melhorar os serviços, apresenta um retrocesso.

A Portaria entrará em vigor a partir de 1º de setembro. O Governo do Estado alega que as maquinetas móveis estão sendo utilizadas atualmente para sonegar impostos. O deputado Janduhy Carneiro (PEN) alegou que a medida causará prejuízo aos consumidores e ao turismo paraibano. A ideia foi compartilhada pelo deputado Gervásio Maia.

“Isso vai causar um prejuízo enorme ao turismo da Paraíba, no tocante aos bares e restaurantes. Imagine o turista que vier a Paraíba terá que enfrentar filas para pagar o que consome em nossos estabelecimentos. Isso acarretará numa imagem negativa para o nosso Estado”, alegou o parlamentar peemedebista.

‘Jampa Digital’
Ainda durante a sessão, o líder da oposição, deputado Anísio Maia (PT), apresentou em plenário uma espécie de dossiê intitulado ‘Como financiar uma campanha com dinheiro sujo’. Segundo ele, o material foi produzido com base no inquérito da Polícia Federal sobre o caso ‘Jampa Digital’, suposto esquema de desvio de dinheiro público para a campanha de 2010, através do projeto da Prefeitura de João Pessoa que estabelece internet gratuita para a população da Capital.

Agradecimento por obras no Brejo
Em rápido discurso, a deputada Léa Toscano (PSB) agradeceu ao Governo do Estado por implantar ações de educação, cultura, ação social, infraestrutura e saúde nos municípios da Região do Brejo paraibano. Ela sugeriu ao Executivo Estadual, a implantação de um programa institucional priorizando a apresentação de uma grande obra por semana.

Distribuição de grãos pela Conab
Já o deputado Carlos Dunga (PTB) ocupou a tribuna para tratar de medidas emergenciais para o combate a seca. Ele aproveitou para cobrar da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a regularização do abastecimento de grãos para comunidades rurais do Estado. “Agricultores me procuraram pelo interior e me relataram que estavam sem sementes para a plantação. É preciso que a Conab coloque na Praça centenas de quilos que estão estocados e que foram ofertados pelo governo federal”, disse.

Carta anônima
O deputado Frei Anastácio (PT) utilizou a tribuna para se pronunciar sobre uma carta anônima enviada aos gabinetes dos 36 deputados estaduais. Segundo ele, a correspondência trata-se de um parecer apógrafo que induz os deputados a aceitarem o veto do governador sobre um projeto de sua autoria, que cria a responsabilidade socioambiental para as médias e grandes empresas que se instalarem na Paraíba.

Frei Anastácio disse ainda que essa carta anônima é uma afronta aos princípios que regem a autonomia da Casa Legislativa. O parlamentar ainda solicitou que a mesa diretora tome uma posição firme no sentido de investigar a autoria do documento.

Mais médicos
Frei Anastácio ainda tratou sobre o programa ‘Mais Médicos’, do Governo Federal. Ele explicou que as vagas são prioritárias para a contratação de profissionais brasileiros. Já as vagas excedentes serão destinadas aos médicos estrangeiros. “O Brasil tem uma carência de 54 mil médicos. O governo não poderia ficar de braços cruzados. O programa está em andamento. Acredito que dará certo”, disse o deputado.

Da secom

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