Deputados mantêm veto a projeto de Lei que criava cotas de estágios

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta terça-feira (20), foi marcada por intensos debates em torno do veto do Poder Executivo (172/2013) ao projeto de Lei 1.396/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR). A matéria autorizaria a criação de cota de estágios em empresas que se instalarem na Paraíba, por meio de algum tipo de incentivo ou isenção fiscal concedida pelo Governo do Estado.

Após quase três horas de debate, a decisão do Governo foi mantida, devido aos oposicionistas não terem conseguido os 19 votos (maioria absoluta). O placar foi de 12 votos contrários ao veto e 11 favoráveis. Outros 12 vetos, constantes da Ordem do Dia, devem ser votados na sessão desta quarta-feira (21).

O primeiro orador a se pronunciar sobre o projeto foi o deputado Aníbal Marcolino (PEN). Ele criticou a iniciativa do Executivo em vetar uma matéria de interesse de milhares de estudantes paraibanos. “A pior coisa que existe, hoje em dia, é a falta de emprego e de estágio. E, o governo decide vetar um projeto apresentado por esta casa, que autoriza empresas que recebem isenção fiscal a criarem cotas de estágio para paraibanos. É lamentável essa atitude”, disse.

Em seguida, o deputado Carlos Batinga (PSC) também ocupou a tribuna para criticar a medida do Poder Executivo ao projeto. Para ele, as razões alegadas pelo governo para o veto não traduzem com a realidade. “O governo veta alegando vício de iniciativa? É um absurdo isso! Nós temos que trabalhar para criar mais estágios, para proporcionar uma melhor formação para os nossos estudantes. Vários estados praticam essa medida e aqui, o nosso governo se mostra contrário a geração de emprego e renda”, lamentou.

Já o deputado José Aldemir (PEN) alegou que o governo do Estado precisa incentivar e oportunizar o acesso de estudantes ao mercado de trabalho. Segundo ele, medidas parecidas já foram aprovadas em outros estados. “Pernambuco, por exemplo, já exerce medida semelhante, que não causa carga onerosa ao governo. Portanto, ao receber esse benefício, o jovem terá a oportunidade de aprender e, dependendo da sua desenvoltura, poderá ser aproveitado pela empresa. Nada mais salutar do que oferecer essa oportunidade aos nossos estudantes”, alegou.

Matéria inconstitucional
O líder do governo na ALPB, deputado Hervázio Bezerra (PSDB), utilizou a tribuna para esclarecer que o projeto em discussão é inconstitucional, por ferir a Lei das Licitações (8.666/1993), criando uma reserva de mercado em empresas privadas. “A Assembleia não tem autonomia para alterar a Lei das Licitações. As regras precisam ser claras dentro de um processo licitatório, pois, pode não interessar a uma empresa participar de uma licitação em que fique obrigada a contratar porcentagem de estagiários paraibanos”, argumentou.

Argumento inconsistente
A fala do líder do governo revoltou alguns parlamentares de oposição. “O líder do governo alega reserva de mercado, e não é bem isso. Esse projeto visa somente promover um resgate de uma dívida social que todas essas empresas têm com a Paraíba, sobretudo, com a nossa juventude que será beneficiada com os estágios”, alegou Olenka Maranhão (PMDB). “Portanto, as alegações do veto, com relação a erros de iniciativa não podem ser recebidas nessa casa legislativa. Se aceitarmos isso desrespeitarmos as atribuições do nosso mandato”, emendou.

O deputado Gervásio Maia (PMDB) disse que o Poder Executivo utiliza a prerrogativa do veto contra os projetos por ‘birra’ contra os deputados da bancada de oposição. “A impressão que nos passa é que em matérias apresentadas pela oposição, sua excelência [o governador] está determinada a vetar cada uma delas. O projeto de Lei do deputado Caio Roberto proporciona a oportunidade àqueles estudantes que precisam de uma oportunidade. Eu não tenho a menor dúvidas que essas empresas que chegarão ao Estado, devido ao incentivo fiscal, ficariam contra a esse benefício”.

Pedido de suspensão das discussões
Logo após, o deputado Hervázio Bezerra apresentou requerimento, subscrito por outros parlamentares à Mesa Diretora, solicitando o encerramento das discussões em torno do veto e início imediato da votação. Nas razões alegadas pelo parlamentar, mais de quatro oradores já tinham se pronunciado sobre o tema na tribuna, ferindo assim o artigo 175 do Regimento Interno da Casa de Epitácio Pessoa.

A medida criou novo embate entre governistas e oposicionistas. Gervásio Maia alegou que a suspensão da discussão quebraria o princípio democrático do parlamento e ameaçou o esvaziamento do plenário, por parte da bancada de oposição. “Vamos ter que quebrar o quórum para que se estabeleça o regime democrático nesta casa? Toda a medida exercida pelo Executivo gera uma conseqüência e, nós temos o direito de debater no plenário”, disse. Após mais alguns discursos, o líder Hervázio Bezerra pediu a palavra e retirou o requerimento da pauta.

Debate acalorado
O líder governista ainda aproveitou para criticar os membros da bancada oposicionista. “A estratégia é manjada. Alguns parlamentares da oposição ocuparam a tribuna e não discutiram sequer o mérito do projeto, apenas proferiram ataques ao governo e contra mim, o líder da bancada”, disse o tucano.

“O projeto de Caio Roberto cria uma reserva de mercado. Me perdoe os colegas parlamentares, mas isso é um profundo desconhecimento da lei. Portanto, esse projeto é totalmente inconstitucional. É bom que a opinião pública saiba que os deputados não querem votar os vetos do executivo e de procrastinar os projetos em tramitação, de interesse da Paraíba”, prosseguiu Hervázio.  

Em seguida, o deputado Frei Anastácio (PT) iniciou um debate acalorado com o líder do governo. “Ele [Hervázio] alegou aqui, nesta tribuna, que os deputados sequer conhecem o projeto em discussão. Líder, você precisa nos respeitar. Porque nós somos deputados assim como vossa excelência. Se comporte com mais seriedade. Não pense que temos medo da imprensa. Não permito isso. Quem tem que nos julgar é a população da Paraíba, em 2014. Paciência!”, disse.   

Combate ao desperdício de água potável
Após a votação, os deputados iniciaram a discussão em torno do veto 173/2013, relacionado ao Projeto de Lei 1.332/2013, de autoria do Deputado Anísio Maia (PT), que solicita a criação de medidas de combate ao desperdício de água potável. Após os discursos iniciais, a mesa diretora solicitou a recontagem de parlamentares e, com 18 deputados em plenário, a sessão ordinária foi encerrada por falta de quórum.

Da secom

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