Caio Roberto apresenta projeto que determina execução integral da LOA pelo governador

O deputado Caio Roberto (PR) deu entrada na Assembleia Legislativa, num projeto de lei que torna obrigatória a execução à programação constante da lei orçamentária anual. O projeto segue para análise na comissão de constituição e justiça.

A programação constante da Lei Orçamentária Anual é de execução obrigatória, salvo se aprovada, pela Assembléia Legislativa, solicitação, de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. A solicitação de que trata este artigo somente poderá ser formulada até cento e vinte dias antes do encerramento da sessão legislativa e será acompanhada de pormenorizada justificativa das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica, que impossibilitem a execução. A previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, da programação incluída em lei orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente da receita corrente líquida. As emendas parlamentares consignadas na programação "reserva para atendimento de vetos" devem ser executadas integralmente. A não execução da programação orçamentária, nas condições previstas nesta lei, implica em crime de responsabilidade.

Atualmente, o governo estadual estabelece a programação orçamentária anual e não executa grande parte do projeto, rejeitando diversas ações e excluindo várias propostas de emendas parlamentares sem justificativa convincente, que impossibilitem a execução, justificou Caio.
 
Da Assessoria

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