Wilson Filho comemora divisão de arrecadação de ISS e diz que medida garantirá recursos para mais municípios

Deputado federal Wilson Filho (PTB)

O deputado federal Wilson Filho (PTB) comemorou a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13 o que permitirá que o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde receba a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Atualmente, esse valor fica com a cidade sede do estabelecimento prestador do serviço, o que acaba penalizando municípios menores.

“Essa era uma injustiça que graças a essa decisão será sanada, garantindo assim mais recursos para municípios, que passam por sérios problemas financeiros. Antes só os municípios sedes de empresas ficavam com esse recurso que agora poderá ser investido em áreas prioritárias, melhorando a prestação de serviço à população”, comentou.

Levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que 18 municípios recebem os R$ 5 bilhões dos planos de saúde; 30 ficam com os R$ 2,4 bilhões de ISS pagos por leasings, e só 6 municípios ficam com os R$ 2,5 bilhões dos serviços de cartões de débito e crédito.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

Assessoria

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