TJ obriga Prefeitura de Cajazeiras a pagar mais de R$ 1 milhão

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado em sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 27, decidiu, por unanimidade, manter uma ação de indenização, por desapropriação indireta, movida pela Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Cajazeiras contra a prefeitura do município.

Os membros do órgão fracionário do TJ-PB apreciaram recurso interposto pelo município, contra a sentença do juiz Edivan Rodrigues Alexandre, da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras, que condenou a prefeitura ao pagamento de indenização no valor de 1.328.035,20, decorrente da desapropriação do Hospital Infantil, em fevereiro de 2002.

A prefeitura alegou que o hospital não estava em funcionamento, desta forma, não houve ato ilícito na desapropriação do imóvel, por conta da municipalização dos serviços de saúde. Já a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Cajazeiras, proprietária do hospital, alegou que a atitude ilegítima do município trouxe prejuízo econômico e que nunca recebeu nenhum tipo de indenização.

O relator do processo, o juiz convocado João Batista Barbosa, ressaltou que o município desapropriou o imóvel onde se localiza o Hospital Infantil de Cajazeiras, sem observar o procedimento administrativo legal e não realizando nenhum tipo de indenização.

“A indenização se fundamenta na busca do equilíbrio entre o interesse público e o privado. O particular perde a propriedade do terreno, mas como compensação recebe o valor correspondente em dinheiro ou em título da dívida pública”, destacou o juiz João Batista Barbosa. 

LENILSON GUEDES
(lanacaprina.zip.net)

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