Prefeitura de Cajazeiras terá que demitir os agentes de saúde e fazer concurso
As contratações foram realizadas pela SES e pela PMC nos exercícios de 1999, 2001, 2004 e 2006. O prefeito Léo terá agora de demitir os servidores que estão nesta situação, conforme a decisão do TCE.
Apenas 35% das prefeituras paraibanas apresentaram documentação completa ao Tribunal de Contas atestando a legalidade dos atos de regularização de vínculo dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE), em exercício antes da promulgação da Emenda Constitucional 51/06. O TCE baixou uma Resolução, publicada no Diário Oficial em 29/10/2009, dando um prazo de 90 dias para as prefeituras prestarem as informações, que será prorrogado por mais 60 dias.
Caso irregular em Cajazeiras
No último dia 10, o TCE julgou um caso oriundo da prefeitura de Cajazeiras. A Corte negou provimento a um recurso de apelação da prefeitura contra a decisão que julgou irregular as contratações de agentes comunitários de saúde por excepcional interesse.
As contratações foram realizadas pela secretaria de Saúde do estado e pela prefeitura de Cajazeiras nos exercícios de 1999, 2001, 2004 e 2006. Mas, de acordo com o TCE, a prefeitura não conseguiu provar que realizou o processo seletivo para as contratações tidas como irregulares. O prefeito Léo Abreu terá agora de demitir os servidores que estão nesta situação, conforme a decisão do Tribunal de Contas do Estado.
Da Redação do Diário do Sertão
Com Jornal Correio
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