Câmara Municipal do Sertão pede anulação de concurso e juíza realiza audiência hoje para decidir

Durante essa quarta-feira (08), ocorrerá uma audiência no Fórum da cidade de Paulista, sobre a ação popular movida pela Câmara Municipal da cidade, pedindo a anulação do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal.

Entenda a história
A ação popular foi movida pelos vereadores da oposição que questionam a legalidade da lei 285/2008, que autorizou a realização do concurso.

O requerimento para que o projeto não fosse analisado pelas comissões da Câmara, foi de autoria do vereador Nilton Dantas Monteiro Filho (NIltinho). Na ocasião, a vereadora Maria Laurenice alertou que o projeto não poderia ser aprovado sem passar pelas comissões, pois se isso acontecesse, seria inconstitucional, mesmo assim o vereador não retirou o seu requerimento e o projeto foi colocado em discussão e votação sem passar pelas comissões da Casa e sem se quer, ser lido.

Segundo a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, toda lei que dispõe sobre a criação de cargos públicos e realização de concurso, tem que ser aprovada por maioria absoluta dos vereadores, ou seja, precisa ter os votos de pelo menos 5 dos 9 vereadores.

Por conta do requerimento do vereador Niltinho, o referido projeto foi aprovado na mesma sessão, recebendo os votos de apenas 4 dos 9 vereadores e sem passar pelas comissões para corrigir erros grosseiros que existia na redação, como por exemplo, em um determinado artigo, dizia que estava sendo beneficiado servidores do Município de Lagoa – PB, entre outros erros de redação.

Mas em 2009, o atual prefeito mesmo sabendo da polêmica envolvendo o assunto, lançou edital e abriu o concurso.

Após a realização do concurso, antes de serem convocados os aprovados, a Câmara entrou na justiça pedindo a anulação do certame.

DIÁRIO DO SERTÃO com Paulista em Destak

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