VÍDEO: Justiça determina que Município devolva taxa de concurso anterior cancelado pela Câmara de Cajazeiras

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a devolução da taxa de inscrição de um concurso público que foi cancelado pela Câmara Municipal de Cajazeiras em 2021. O atual presidente do Legislativo cajazeirense, vereador Eriberto Maciel, emitiu uma nota esclarecendo que essa decisão se refere a um concurso que havia sido lançado na gestão anterior à dele e não ao concurso mais recente, que está devidamente regular e até já começou a convocar aprovados.

Na Apelação Cível nº 0802812-17.2022.8.15.0131, o Município de Cajazeiras argumenta que a Câmara Municipal deveria fazer parte do processo, uma vez que o concurso havia sido organizado exclusivamente pelo Poder Legislativo. No entanto, a Quarta Câmara concluiu que, como a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria, cabe ao Município a responsabilidade passiva na ação.

Da decisão, cabe recurso.

Ao analisar o mérito, o relator do processo, desembargador Romero Marcelo, ressaltou que, uma vez cancelado o concurso por decisão legislativa, os candidatos têm direito à devolução da taxa de inscrição, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do município. “O autor faz jus a sua devolução, sob pena de enriquecimento indevido da municipalidade, conforme precedentes deste Tribunal”, pontuou.

Nota de esclarecimento do atual presidente da Câmara de Cajazeiras:

“A Câmara Municipal de Cajazeiras, por meio de seu presidente, Eriberto Maciel, vem a público esclarecer informações veiculadas na imprensa acerca do concurso público realizado por gestão anterior a nossa. É importante destacar que o concurso mencionado nas notícias é referente à gestão anterior e foi efetivamente cancelado.

O concurso realizado sob nossa administração foi conduzido com total transparência e lisura, encontrando-se em plena vigência e seguindo rigorosamente o cronograma estabelecido no edital.

Reiteramos nosso compromisso com a clareza e a responsabilidade na condução de todos os processos públicos e condução das melhores práticas administrativa e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.”

DIÁRIO DO SERTÃO

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