VÍDEO: Advogada explica sobre políticas públicas de incentivo à Agricultura Familiar e dispensa de licitação
A entrevistada do Programa "O Direito ao alcance de todos" é mestre e doutora pela UFCG, professora de graduação e pós-graduação, advogada e presidente da Comissão da Advocacia Previdenciária da OAB/CG
Na última segunda-feira (04) foi ao ar mais um programa de extensão transmitido pela TV Diário do Sertão. “O Direito ao alcance de todos” que é uma parceria com um projeto de extensão do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da UFCG – Campus Sousa, tratou sobre as Políticas Públicas voltadas a Agricultura Familiar.
Os extensionistas Josenhelton Santos e Maria Gabrielly Estrela bateram um papo com a convidada especial, Drª Renata Sobral, mestre e doutora pela UFCG, professora de graduação e pós-graduação, advogada e presidente da Comissão da Advocacia Previdenciária da OAB/CG. A profissional tratou da temática focando na dispensa de licitação.
Inicialmente, foi debatido a importância da licitação (lei 14.133/21) nas compras realizadas pela administração pública, com o viés de explicar que o Governo realiza compras dentro da legalidade e com critérios rigorosos a serem seguidos.
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A respeito das Políticas Públicas de incentivo à Agricultura Familiar, observou-se as leis que já são existentes e que possuem viés prático no país, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), regido pela lei 14.628/23. Foi explicitado as características e objetivos desse programa, o percentual mínimo previsto em lei para compras dos itens oriundos da Agricultura Familiar, além de diversos programas voltados à esta temática.
No âmbito da dispensa de licitação, foi abordado os requisitos previstos na lei de licitação em seu art. 75 para que possa ocorrer a mesma, sendo trabalhado, primordialmente, a questão da Chamada Pública para a Agricultura Familiar, no âmbito das Instituições de Ensino Públicas.
Programa “O Direito ao alcance de todos”, na TV Diário do Sertão – Foto: Diário do Sertão
O PROGRAMA
O programa “O Direito ao Alcance de Todos” visa educar e conscientizar a população sobre seus direitos fundamentais. Em parceria com um projeto de extensão do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da UFCG – Campus Sousa, o programa oferece uma abordagem acessível e dinâmica para discutir temas jurídicos.
“O Direito ao alcance de todos” acontece toda segunda-feira, das 17h às 18h na TV Diário do Sertão. A cada programa os telenautas têm a oportunidade de tirar suas dúvidas com profissionais qualificados.
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