META 4: Homem é condenado a duas penas por oferecer vantagem indevida a policiais no Sertão da Paraíba

Tribunal de Justiça da Paraíba, João Pessoa

O juiz Rusio Lima de Melo condenou Clizeilton Araújo de Medeiros pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) por ter oferecido vantagem indevida a policiais militares com o propósito de evitar autuação administrativa e possível apreensão do veículo. O réu foi sentenciado a cumprir duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e serviços à comunidade. A Ação Penal nº 0001716-19.2012.815.014, oriunda da Comarca de Catolé do Rocha, foi julgada dentro das ações do mutirão da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com os autos, após uma abordagem policial ao veículo Fiat Uno, nas proximidades do Campestre Club, em Catolé do Rocha, foi verificado que o condutor não possuía carteira de habilitação e a documentação do automóvel estava atrasada. Além disso, o motorista apresentava sinais de embriaguez. A partir do momento em que os oficiais quiseram levar o condutor do carro ao posto policial, o réu, que também estava no veículo, ofereceu a quantia de R$ 50,00 para que nenhum procedimento fosse efetuado, tendo sido preso em flagrante logo em seguida. O caso ocorreu em 2012.

Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, enquanto a defesa, por sua vez, requereu a absolvição, alegando ausência de dolo. Não sendo esse o entendimento, pediu a aplicação da pena no mínimo legal.

Ao analisar as provas existentes nos autos, o magistrado afirmou ter observado que havia elementos suficientes para embasar a condenação do denunciado. Explicou que o bem juridicamente protegido pelo artigo 333 do CP é a probidade da Administração Pública. Além disso, também esclareceu que o delito é formal, pois se consuma com a oferta ou promessa do agente, independentemente da aceitação da vantagem indevida.

“A materialidade do fato criminoso imputado ao acusado restou comprovada. Nos documentos, consta a afirmação dos policiais militares, bem como do próprio réu, no sentido de que teria, de fato, oferecido o dinheiro”, salientou o magistrado. Em relação à autoria, também entendeu estar exaustivamente demostrada, tanto pelos depoimentos dos policiais quanto das testemunhas, além da confissão do denunciado.

A defesa, ao alegar a ausência de dolo, não obteve êxito no entendimento do juiz. “As provas produzidas não deixam dúvidas de que o denunciado atuou de forma dolosa, ou seja, com a vontade livre e consciente de prometer ou ofertar vantagem indevida ao funcionário público/militar, a fim de que ele omitisse ato de ofício de sua competência”, ressaltou Rusio Lima.

Ao definir a pena a ser cumprida pelo réu, o magistrado estabeleceu em dois anos de reclusão e dez dias-multa, em regime inicialmente aberto. Considerando os termos do artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cujos detalhes serão definidos na fase da execução penal. Desta decisão cabe recurso.

DIÁRIO DO SERTÃO

Leia mais notícias no www.diariodosertao.com.br, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e veja nossos vídeos no Play Diário. Envie informações à Redação pelo WhatsApp (83) 99157-2802.