Hospital de Patos terá que realizar concurso

O Hospital Infantil Noaldo leite, localizado no Município de Patos, firmou perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde se comprometeu a não contratar servidores sem prévia realização de concurso público, bem como a substituir os funcionários contratados por tempo determinados por servidores concursados . O Hospital é de responsabilidade do Governo do Estado.

O TAC estabeleceu que o Governo tem até 31 de agosto de 2008 para regularizar definitivamente todo o quadro de pessoal, mediante a realização de concurso. O procedimento investigatório foi instaurado a partir do acompanhamento do julgamento de recurso ordinário no TRT-13, onde se constatou a irregularidade por parte do Hospital.

A PRT-13, Ofício de Patos, notificou o Estado da Paraíba para apresentar documentação com todos os dados sobre as contratações até então realizadas pelo Hospital e constatou um grande número de servidores contratados temporariamente desde o ano de 2001, violando a exigência do concurso estabelecida pelo artigo 37 da Constituição Federal.

Segundo Myllena Alencar, que conduziu o Procedimento Investigatório, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajuste, o Governo do Estado terá que pagar uma multa mensal no valor de R$ 50 mil reais, por cada obrigação descumprida. O valor será revertido para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Fonte: Patos on Line

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