Ministério Público sugere a prefeito do Sertão que não convoque candidatos aprovados em concurso público.

Ministério Público faz recomendação para prefeito de São Bento.

Nesta terça-feira (25) o Atual prefeito do município de São Bento, no Sertão paraibano, recebeu uma recomendação do promotor de Justiça, a orientação era de que o gestor se abstenha de nomear os concursados do ultimo concurso realizado na cidade.

De acordo com o documento, o prefeito de São Bento Gemilton, foi recomendado a não realizar a convocação dos candidatos aprovados no concurso publico realizado no ano de 2014, em decorrência do atraso em relação ao pagamento dos salários dos servidores públicos municipal e também de acordo com o inciso V do artigo 73 da Lei n. 9.504/97, que diz que “Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”, salvo casos ressalvados nas alíneas A,B,C,D e E.

O fragmento do documento que realiza a recomendação encontra-se na última pagina, este diz que: “Abster-se de realizar a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, bem assim a contratação de servidores públicos, ressalvadas as hipóteses legais permitidas, e desde que as referidas despesas com pessoal encontrem respaldo nas leis orçamentárias, tudo conforme acima explicitado, sob pena de possível cometimento não só de atos de improbidade administrativa, como também de infração eleitoral, sem contar ainda com a possível responsabilização criminal.”.

A medida de recomendação foi publicada logo após a Câmara Municipal de São Bento aprovar o projeto por parte do poder executivo que requestava a ampliação de cargos efetivos no municio, aumentando o numero de vagas no concurso.

Veja recomendação:

DIÁRIO DO SERTÃO com São Bento em Foco

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