A opção pela fração

Criada na década de 40, a Consolidação das Leis do Trabalho continua vigendo em um Brasil profundamente diferente daquele que construiu a CLT.

O mundo mudou. E o trabalhador brasileiro também.

A norma que regula o direito ao trabalho precisa, portanto, se adequar às novas demandas e necessidades dos homens e mulheres que movimentam as engrenagens do século XXI.

Trabalhadores que – convenhamos – têm ritmo de vida muito distinto dos brasileiros do século passado. E não apenas trabalham, mas também descansam de forma diferente.

E é justo este descanso que está no foco da mudança proposta em Projeto de Lei (nº 411/2016) que apresentei recentemente no Senado Federal.

Não estou – creiam – defendendo perdas ou recuos de conquistas. Aliás, muito pelo contrário.

Entendo, contudo, que adequações devem ser discutidas e apontadas. E por isso decidi oferecer minha modesta contribuição para que este processo ganhe fôlego.

Com o PL 411/2016 propomos abrir na CLT a possibilidade de fracionamento das férias dos trabalhadores.

O projeto prevê, mediante acordo escrito, individual ou coletivo, que as férias poderão ser concedidas em até três períodos – sendo que dois dos períodos não poderão ser inferiores a dez dias corridos.

Detalhe importante: o projeto prevê, ainda, que o fracionamento de férias não poderá ultrapassar três anos consecutivos, sendo direito do empregado o gozo de férias integrais ao final desse período. E o pagamento mantém o acréscimo de um terço, sendo proporcional ao período usufruído.

Os direitos estão, portanto, mantidos. Quais seriam, então, as vantagens?
A palavra chave é planejamento.
Quem hoje não gostaria de adequar suas férias ao calendário escolar dos filhos?

Quem não gostaria, ainda, de viabilizar a coincidência da pausa com a do companheiro – do marido ou da esposa?

A fração – claro – é menor que a integralidade. Em compensação, viabiliza essa dinâmica de programação, permitindo mais pausas e mais adequações ao ritmo de vida do trabalhador e de sua família.

O PL abre a possibilidade, por exemplo, de se programar uma pausa no verão, outra no período de férias escolares e – como ninguém é ferro – até aquela viagem especial de fim de ano.

E é por isso que estou convencido de que a maioria dos trabalhadores brasileiros optaria pela fração – o que me faz entender que temos o dever de ofertá-la dentro da CLT.

Aliás, já opta, mas as normas atuais que autorizam a fração do gozo das férias preveem apenas “casos excepcionais” – o que, não raro, gera interpretações judiciais conflitantes e subjetivas.

E não há nada de subjetivo nas necessidades de atualização das nossas normas trabalhistas.

As mudanças precisam e devem ocorrer.

Tendo sempre como objetivo a redução das inseguranças jurídicas e a melhoria das relações de trabalho.

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Deca

José Gonzaga Sobrinho, mais conhecido como Deca do Atacadão é um empresário e político brasileiro, atualmente é senador da República e filiado ao PSDB.
Foi eleito em 2010, ao lado senador Cássio Cunha Lima (PSDB) como primeiro-suplente.
Em setembro de 2016, após o pedido de licença do titular, o senador Deca tomou posse no Senado Federal.