O Ministério Público da Paraíba e os quatro municípios firmaram acordo sobre horário de encerramento de eventos festivos; contratação de seguranças e bombeiros; consumo de bebidas em recipientes de plástico, entre outros
A informação é do MPPB que informou também que o município se comprometeu a garantir que os prédios que, porventura possam ser construídos, locados e reformados, atendam imediatamente às peculiaridades de acesso às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Eles se comprometeram também a regularizar as atividades de publicidade e a apresentar, no prazo de 30 dias, ao Ministério Público da Paraíba, os alvarás de funcionamento e de autorização para uso de som expedidos pela Prefeitura
A TAC visa regularizar o quadro de servidores. A Câmara comprometeu-se a realizar o certame para provimento dos cargos efetivos que se encontrem vagos até o dia 31 de dezembro
O concurso público na cidade foi realizado em 2019, porém o gestor já tinha descumprido o prazo de realização do certame firmado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Os TACs são oriundos de inquéritos civis instaurados
Caso não cumpra o termo, a STTrans deve pagar multa de R$5 mil por descumprimento comprovado de cada uma das cláusulas
Termo de Ajustamento de Conduta prevê multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento
Também é obrigação do hospital adaptar as duas ambulâncias básicas, para quando necessitar, utilizá-las como Unidade de Suporte Avançado