Governo do Estado publica decreto que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Paraíba
De acordo com o Decreto, o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) deve estabelecer diretrizes, definir normas, atribuir competências e deliberar sobre a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais.